MPF em Santos recomenda controle de ponto de servidores do SUS

O Ministério Público Federal (MPF) em Santos recomendou às prefeituras das nove cidades de sua área de atuação a adoção, em 60 dias, de sistema de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) – em especial, médicos e odontólogos. A recomendação vale para os municípios de Bertioga, Guarujá, Santos, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.

Autor da recomendação, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre também determinou um prazo de 60 dias, a partir do recebimento do documento, para que sejam instalados, em todas as unidades públicas de saúde desses nove municípios, quadros com informações sobre o nome dos médicos e dentistas em exercício na unidade naquele dia, suas respectivas especialidades e os horários de início e término da jornada de cada um desses profissionais. O prazo para a adoção das medidas recomendadas pelo MPF é de 60 dias a partir do recebimento do documento nas prefeituras.

É recorrente o recebimento, no MPF, de representações de cidadãos que deixam de ser atendidos pelo SUS pela ausência ou atraso de médicos e odontólogos. Com a recomendação, o que se pretende é possibilitar o controle social das atividades de saúde pública. Cabe ao Ministério Público zelar, entre outros, pelo direito social à saúde e ao irrestrito acesso a atendimentos e tratamentos médicos condizentes com a dignidade da pessoa humana.

Direito
“É direito do cidadão saber os horários de atendimento de médicos e odontólogos vinculados ao SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de tais horários, como também para evitar esperas e filas desnecessárias”, defende Thiago Lacerda Nobre. Ele ressalta ainda que a Lei 12.527/2011, a Lei da Transparência, garante o acesso dos cidadãos a informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades públicos, “inclusive as relativas a sua política, organização e serviços”.

O ponto eletrônico deve ser instalado para todos os servidores vinculados ao SUS, mas especialmente para médicos e dentistas porque é corriqueiro que esses profissionais também exerçam atividades privadas, muitas vezes em mais de um local – o que, de acordo com a recomendação, pode resultar no risco de descumprimento da integralidade de sua carga horária.

Recomendações são ferramentas extrajudiciais de atuação do Ministério Público para assegurar a observância da ordem jurídica. Buscam orientar órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos legais. Em caso de descumprimento da recomendação, o MPF pode recorrer à Justiça Federal para obrigar as prefeituras em questão a instalar o controle eletrônico de frequência.