Prefeitura oferece assistência judiciária gratuita

Munícipes que precisam de auxilio jurídico e possuem renda familiar inferior a três salários mínimos contam com a Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj). O serviço também é oferecido a quem recebe até quatro salários e vive nas seguintes condições: famílias com mais de cinco pessoas; gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; famílias com deficientes; e com idosos ou egressos do sistema prisional, desde que constituídas por quatro ou mais pessoas.

Ligado à Secretaria de Defesa da Cidadania da prefeitura, o setor atende na Rua Campos Salles, 128, 2º andar, das 9 às 12h30 e das 13h30 às 17 horas. Basta apresentar RG, CPF, comprovantes de residência e de renda, além dos documentos relacionadas à causa.

Não é necessário fazer agendamento. Com orientação nas áreas criminal, cível, infância e juventude, no local há advogados disponíveis para todos os esclarecimentos e, conforme a necessidade de abertura de processo, é feito encaminhamento para um profissional conveniado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Outras informações: 3202-1900.