Dilma diz que benefícios trabalhistas não são imutáveis

O pacote fiscal muda regras para liberação do seguro-desemprego, do abono salarial, da pensão por morte e do seguro-defeso para pescadores artesanais, entre outros pontos. A expectativa do governo é de uma economia de R$ 18 bilhões neste ano.

Em informações encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Dilma Rousseff defendeu as medidas do ajuste fiscal que alteram as legislações trabalhista e previdenciária.

“[As ações] confundem os benefícios com seus critérios e requisitos de concessão. Os benefícios objeto das MPs continuam existindo. Os requisitos e critérios de concessão, manutenção e duração dos benefícios, podem e devem ser revistos, pois não estão acobertados pelo manto da intangibilidade. Não são imutáveis”, diz o texto.

Segundo o parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União, as modificações não ferem a Constituição e foram promovidas para garantir o equilíbrio das contas da Previdência e incentivar o fortalecimento do mercado de trabalho.

O Solidariedade, a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entraram, em fevereiro, com uma ação no STF questionando a legalidade das medidas provisórias assinadas por Dilma que mudam leis trabalhistas e previdenciárias e foram anunciadas como parte de um ajuste fiscal para equilibrar as contas.

As medidas estão em discussão no Congresso e o governo já fez aceno à base governista indicando que está disposto a fazer concessões e negociar pontos do texto. O gesto é tentar quebrar as resistências dos congressistas e garantir a aprovação das propostas.

Nas explicações enviadas ao tribunal, o governo argumenta que é preciso garantir uma boa gestão das contas da Previdência. Segundo dados repassados, os gastos no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) com abono salarial e seguro-desemprego somaram R$ 31,9 bilhões e R$ 14,17 bilhões, respectivamente.

“As alterações promovidas não comprometem direitos sociais. Não se cuida de exclusão de direitos, e sim de aperfeiçoamento na concessão de benefícios, estabelecendo novos critérios, sem efeitos retroativos”, diz o parecer.

“As alterações promovidas visam justamente à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS [Regime Geral de Previdência Social], e do Regime Próprio de Previdência da União. A falta de sustentabilidade dos regimes é que poderá resultar na vulneração dos direitos sociais, por carência de recursos”, completou.

Na avaliação do governo, não poder alterar as normas para a liberação de benefícios seria absurdo.

“No âmbito do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, apenas as cláusulas pétreas da Constituição estão acobertadas pela intangibilidade. Não é o caso de requisitos e critérios para concessão e manutenção de benefícios previdenciários. Seria uma extensão absurda de proteção. Equivaleria a uma hipótese de inderrogabilidade de norma infraconstitucional, sem precedente nem respaldo constitucional”.

Outro ponto atacado pelo governo é que não se justifica pensão vitalícia para jovens, com expectativa de vida superior a 35 anos e com toda possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Nas ações, que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, as centrais e o Solidariedade alegam ainda desrespeito ao princípio que veda o retrocesso social e que as medidas não respeitaram a exigência constitucional de urgência para serem editadas.