Câmara aprova restrição a despesa de Estado e municípios

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (2), proposta do pacto federativo que protege Estados e municípios de novos encargos ou prestações de serviços sem que haja repasse de recursos financeiros da União.

A votação transcorreu com poucas discussões, uma vez que o texto já havia sido fruto de acordo na última semana, quando passou pela comissão especial. Foram 379 votos a favor, 47 contrários e 9 abstenções -por se tratar de PEC, era necessário o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados para seguir ao segundo turno.

De acordo com o regimento da Câmara, o texto precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Contudo, um acordo dos líderes pode acelerar esse prazo.

A expectativa é que a avaliação da proposta já termine na semana que vem, quando a PEC seguirá para o Senado e cumprirá o mesmo rito de apreciação, em dias sessões de votação no plenário.

Da forma como está, a proposta prevê uma salvaguarda à União, ao determinar que novos gastos tenham previsão no Orçamento. A PEC determina que novos encargos devem estar previstos no Orçamento da União, ou precisam ser acompanhados de aumento permanente de receita ou de redução permanente de despesa.

O receio do Planalto é que todo novo encargo autorizado tivesse que ser arcado pela União. A ideia é que a proposta iniba a votação das chamadas pautas-bomba pelo Congresso.

Os pisos salariais de servidores estaduais e municipais, foram o principal ponto de divergência. Os salários cuja competência de definição cabe à União, como educação e saúde, só serão reajustados se o governo federal garantir a fonte de recurso.

Para aprovar a proposta, os deputados retiraram do texto o trecho que estabelecia compensações nos pagamentos.

Apesar de salvaguardar a União quando se trata de novos encargos para Estados e municípios, a PEC não estabelece esses mesmos princípios de vinculação de despesas a receitas para gastos próprios.

Foi justamente o que fez o Senado semana passada ao concluir a votação uma PEC da senadora Ana Amélia (PP-RS).

Os senadores afirmam que a proposta deles é mais completa, já que também faz a vinculação de responsabilidades para gastos da União. Contudo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já avisou que não há acordo para essa votação no momento.

Apesar de já haver previsão da obrigatoriedade de criação de despesa apenas com receita na Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo pretende constitucionalizar o tema.