Luz no fim do túnel

A divulgação dos atos públicos é uma obrigação dos legisladores brasileiros. E com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação em 2011, a atitude tornou-se uma obrigação. Mas nem todos cumprem a legislação.

Por isso, é salutar a decisão do Ministério Público Estadual (MPE) que ingressou com ações na Justiça contra o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), e os presidentes da Câmara Manoel Constantino (PMDB), da Prodesan, Odair Gonzalez (PR) e da Codesp, Angelino Caputo, por violação a princípios administrativos.

Responsável pelas ações, a Promotoria do Patrimônio Público questiona a falta de informações importantes no Portal da Transparência, o que descumpriria a legislação federal. O promotor Eduardo Romero pede que a Justiça determine aos administradores públicos que façam as correções com a maior urgência sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada um dos gestores públicos. Todos alegam que estão dentro da lei.

O promotor salienta que antes de tomar esta decisão os citados foram chamados pelo MP para prestar esclarecimentos e informações sobre os procedimentos a serem adotados para corrigir as falhas. Mas, ao que parece, nada foi feito para saná-las.

Entre os tópicos exigidos estão a divulgação das listas atualizadas mensalmente de todos os servidores com nomes, funções, salários e benefícios; cadastro das licitações realizadas e em curso; contratos firmados e notas de empenho.

Dos citados, alguns encontram-se com seus portais em estágio mais eficiente, como a Prefeitura de Santos, mas existem falhas. Por exemplo, ausência de dados da CET e da Cohab, que muitas vezes escondem na folha de pagamento sobrenomes familiares. Situação idêntica em relação à Prodesan e ao Iprev (aposentados e pensionistas).

O caso mais emblemático ocorre na Câmara, onde sempre se ouviu nos bastidores os altos salários pagos para uma casta próxima aos corredores palacianos do poder, cujos salários chegariam a até R$ 60 mil – segundo segredos de alcova. No entanto, sem acesso às informações, é impossível confirmar se os boatos são reais ou não.

Recordo-me que há 15 anos este jornal estampou uma reportagem sob o título Os Marajás da Câmara, apontando salários que na época já beiravam os R$ 20 mil. Ou seja, antecipamos algo que hoje é lei. Praticamos o jornalismo honesto. Apenas.

Na ocasião, já era notório o grau de parentesco de vários dos servidores que garantiam para si a maior fatia do bolo nas despesas funcionais do Legislativo santista.

Aproveito o parágrafo final para prestar homenagem à ex-deputada e ex-presidente da Câmara (única mulher a presidi-la), Maria Lúcia Prandi (PT), falecida na última semana de câncer. Quando esteve à frente do Legislativo no início dos anos 90, ela moralizou a Casa, um verdadeiro cabide de empregos, que tinha mais funcionários que espaço físico. Uma ousadia política que poucos se dignam em adotar. Infelizmente, a subserviência e os interesses particulares são a tônica entre boa parte dos homens públicos.