Seu direito

Contratei uma marcenaria e após a realização do serviço pedi uma Nota Fiscal Paulista recebendo uma Nota Fiscal Simples com os valores referentes ao serviço. Ao procurar no meu site não constava nada sobre o referido serviço que foi realizado no mês de setembro. Onde faço reclamação a respeito?
Jonas N. Barros – José Menino – Santos

Prezado Jonas,
O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 20% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.

O contribuinte que se sentir lesado ou vítima de suposto golpe pode recorrer à Ouvidoria da Secretaria da Fazenda. A Ouvidoria tem como funções: avaliar a procedência das solicitações, encaminhá-las às autoridades ou setores competentes para o devido atendimento, acompanhar as providências tomadas, cobrar soluções, dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e sugerir mudanças nos procedimentos quando necessário.

Para entrar em contato com a Ouvidoria utilize o formulário eletrônico do site da fazenda estadual ou pelo e-mail: [email protected].