Julgamento político

A reunião da Comissão Especial que analisa a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, realizada esta semana para ouvir a advogada Janaína Paschoal e o jurista Miguel Reale Jr., autores do pedido, permitiu entender com clareza os reais motivos jurídicos que justificaram a iniciativa dos proponentes e, ao mesmo tempo, detalhou as manobras fiscais promovidas pelo Governo visando a manutenção do poder a qualquer custo. Isso porque, os relatos e indicativos de ilicitudes apresentados durante o encontro tornam cada vez mais evidentes as ligações da trama que permitiu o desvio de bilhões de reais de estatais e autarquias públicas para o atendimento de esquemas de corrupção e de financiamento de campanhas eleitorais, que incluíram até ações em outros países.
Apesar do amplo direito de defesa assegurado à presidente e todos os recursos jurídicos e regimentais a serem utilizados para evitar a efetiva destituição do cargo, está mais do que claro que a aplicação ou não do impeachment se dará como resultado do julgamento estritamente político a ser conduzido pelo Congresso Nacional. Como poder institucional, caberá aos deputados federais e senadores a soberana premissa e obrigação de expressar a vontade manifesta da sociedade brasileira.

Neste sentido, havemos de reconhecer que boa parte do grupo de políticos e partidos responsável em articular a destituição de Dilma também não goza de autoridade moral para assumir o País em uma eventual saída presidencial, uma vez que muitos dos que ora condenam as ilicitudes praticadas integram as listas dos que foram beneficiados por práticas corruptas, ocupando cargos de relevância no Governo por oportunismo e conveniência. Já não é mais possível deixar de admitir que a corrupção endêmica que afeta a política nacional tornou difícil a crença sobre os reais propósitos contidos na postura independente ora preconizada pelos arautos da moralidade.

Contudo, o atual momento de decepção com as instituições representativas não pode frustar as perspectivas de um o futuro melhor para os brasileiros. Assim, seria mais digno se, em ato contínuo à confirmação do impeachment – caso ele venha a se efetivar -, fossem convocadas novas eleições para a formação de um governo legitimado por meio do voto, afim de recuperar a credibilidade e, por que não dizer, a esperança de que a renovação de lideranças possa conduzir de forma serena o processo de recuperação moral e econômica do País. No atual momento da vida nacional, o acirramento das posições antagônicas, a incitação à violência e o desrespeito aos princípios constitucionais terão pouca serventia diante da vontade popular, expressa democraticamente, seja ela favorável ou contrária ao impeachment.