Hora de dar o exemplo

Destacado como uma das principais medidas do conjunto de ações que visam recuperar a estabilidade financeira do País, o projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara dos Deputados que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, prevendo o alongando do pagamento por até 20 anos aos que cumprirem à risca medidas de restrição fiscal, exigirá dos governadores criatividade e empenho político para impor medidas de austeridade às administrações estaduais.

Neste sentido, age corretamente o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao salientar que os governadores têm à disposição todos os instrumentos para cumprir o teto de gastos estabelecidos por lei, principalmente no que diz respeito aos limites para concessão de reajustes salariais ao funcionalismo.
Em outras palavras, é mais do que hora de adotar no setor público o que há muito se faz na iniciativa privada: gastar apenas o que está efetivamente disponível no caixa.

Acostumados a fazer uso de subterfúgios fiscais e recorrer à prática de aumentar impostos para cobrir déficits intermináveis, é mais do que hora de nossos governantes, sejam eles das esferas municipais, estaduais e Federal, agirem com responsabilidade para recuperar as condições econômicas mínimas visando reverter o quadro de desemprego que afeta diversos segmentos produtivos.

Reverter a tendência de aprofundamento da crise econômica é, nesse momento, um desafio a ser enfrentado por todos os setores da sociedade, sobretudo pelo setor público, oneroso e ineficiente para atender as demandas da população.

Da mesma forma, a continuidade do avanço no combate à inflação depende de ajustes na economia brasileira, principalmente nas contas públicas.

Já se sabe que as melhores práticas de governança indicam que uma política fiscal consistente e sustentável contribui para reduzir as expectativas de inflação de forma que o processo de desinflação seja mais rápido e menos custoso para o conjunto da sociedade, especialmente para as famílias mais pobres que, ao final, são as que mais sofrem com a perda do poder aquisitivo e aumento do desemprego.
Mais do que a preservação dos valores de probidade e responsabilidade administrativa, o momento vivido pelo País exige que os poderes públicos deem o exemplo de austeridade e respeito aos compromissos assumidos.

Sem uma profunda mudança nas práticas governamentais,que em grande parte se revelam irresponsáveis e descompromissadas com o interesse comum, como então exigir do cidadão contribuinte a conduta que não é adotada nas administrações públicas?

Neste contexto, é igualmente relevante o papel a ser cumprido pelas casas legislativas, na fiscalização do fiel cumprimento das metas propostas e dos gastos utilizados para este fim, sem o que haverá de se questionar a validade das suas existências.