Devedores de impostos receberam uma nova chance antes de entrar na Dívida Ativa do Município. Foto: Isabela Carrari/PMS-Divulgação
Com pelo menos um mês de antecedência em relação ao ano passado, quando foi lançado em junho, a Prefeitura de Santos já divulgou o Refis deste ano, programa de refinanciamento da dívida ativa do Município.
O contribuinte que possui inscrição na Dívida Ativa do Município de até 31 de dezembro de 2018 será isento do valor da multa e terá desconto de 50% dos juros de mora sobre o valor devido se quitar o débito em cota única até o dia 31 de julho.
O objetivo seria, em especial, atrair empresas do setor portuário que ainda não se adequaram à legislação, com a obrigatoriedade, por exemplo, do pagamento do IPTU, em vigor desde o ano passado por decisão do STF.
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