Foto: Carla Nascimento/ Arquivo Boqnews
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o Projeto de Lei nº 587/2023, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB). Conhecida como Lei Pandora e Joca, a proposta regulamenta o transporte de animais de pequeno porte em aeronaves que operam em aeroportos sob concessão estadual. A nova legislação estabelece regras para garantir segurança, conforto e bem-estar aos pets durante viagens aéreas.
Regras para o transporte
A lei prevê um limite máximo de 60 minutos de espera entre o despacho do animal e a decolagem, assim como entre o pouso e a entrega ao tutor. Durante esse período, os pets devem permanecer em salas climatizadas, monitoradas por vídeo, com ventilação adequada e proteção contra umidade e calor.
Já no compartimento de cargas das aeronaves, será obrigatório oferecer estrutura com:
Redução de ruídos;
Controle de temperatura e pressão;
Designação de um funcionário para monitorar os animais durante o voo, mesmo que de forma virtual.
Os tutores também têm responsabilidades, como apresentar:
Atestado veterinário válido por 15 dias;
Carteira de vacinação atualizada;
Guia de Transporte Animal (GTA) emitida pelo Ministério da Agricultura;
Caixa de transporte que atenda ao padrão da IATA (International Air Transport Association).
Multas e sanções
A lei estabelece multas de até 1.000 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para aeroportos que descumprirem as normas. Os valores serão revertidos para ações de defesa animal.
A motivação por trás da lei
A Lei Pandora e Joca homenageia dois casos emblemáticos de negligência no transporte aéreo. Pandora, uma cadela que fugiu no Aeroporto de Guarulhos, foi encontrada após 45 dias de buscas. Já Joca, um Golden Retriever, simboliza os inúmeros casos de mortes de animais em viagens.
“Animal não é carga, é um ser vivo que merece respeito e dignidade. Essa lei é uma resposta à demanda dos tutores que querem segurança e conforto para seus pets”, afirmou Caio França.
O governador Tarcísio de Freitas tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Caso sancionada, a Lei Pandora e Joca representará um marco na proteção dos direitos dos animais no transporte aéreo.
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