E viva o Refis!

Toda vez que ocorre o Programa de Refinanciamento da Dívida Ativa da Prefeitura de Santos (Refis) procuradores do Município abrem um largo sorriso.

Afinal, conforme previsto na legislação, os procuradores têm direito à sucumbência – ou seja, os devedores ao Município que fazem acordo para pagar suas dívidas também pagam aos profissionais.

E os números são expressivos.

Afinal, somente neste ano, dos R$ 12,2 milhões renegociados até agora, R$ 6,9 milhões foram efetivamente pagos pelos contribuintes, um índice de 57%.

No mesmo período do ano passado, apenas 38% das dívidas renegociadas no primeiro mês foram pagas.

Apesar dos valores não serem divulgados, alguns procuradores não tem o que reclamar.

Os valores recebidos podem ter superado em quase 10 vezes os já polpudos salários pagos pela Municipalidade.

Nota

Em nota, a prefeitura informa “que os honorários de sucumbência não constituem verba paga pelo Erário, mas sim pelo contribuinte devedor, que não pagou o tributo devido e deu causa à inscrição do débito na dívida ativa do Município.

Além de posterior ajuizamento da execução fiscal.

O percentual é definido pelo juízo, nos termos dispostos no Código de Processo Civil.

Assim, a Procuradoria do Município esclarece que a renda mensal de cada um que extravasa o conceito de salário relativo ao funcionalismo público é informação protegida pelo sigilo fiscal e resguardada pelo direito à intimidade, cabendo apenas à Receita Federal  tal informação.

No mais, qualquer interessado tem acesso à consulta dos executivos fiscais ajuizados pelo município no site do TJSP, podendo consultá-los livremente”.

No entanto, esta consulta não é tão simples quanto aparenta…