Improcedente

Na guerra das gráficas da região, a Procuradoria Municipal da Prefeitura de Praia Grande julgou improcedente as alegações da empresa Jornal Gazeta SP Ltda, que edita o Jornal Diário do Litoral, contra a exclusão do termo do edital para contratação de empresa para “publicação de avisos de licitação da prefeitura, com edição diária segunda a segunda, de grande circulação no Estado de S. Paulo, e distribuição em bancas de jornal do Município de Praia Grande, pelo prazo de 12 meses”. Segundo o parecer jurídico, “existem empresas que preenchem tal exigência e a medida visa atender ‘unicamente ao interesse público, levando em consideração fatores como periodicidade, distribuição, circulação, preço e tiragem”. A decisão refere-se ao pregão presencial 208/14.