A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social da Câmara de Santos realizou audiência pública para debater os despejos na Rua João Carlos da Silva, no São Manoel.
Eles ocorreram nos dias 22 e 23 de junho.
Assim, tal ação contraria um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe despejos durante a pandemia.
Dessa forma, cerca de 25 famílias ficaram sem casa e ainda tiveram parte de seus materiais levados pela Prefeitura.
Por sua vez, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a COHAB (Companhia de Habitação) alegam que desconheciam esta operação no São Manoel.
Dessa forma, o vereador Chico Nogueira (PT), presidente da comissão, afirma que não houve eficiência na ação.
“É inaceitável que setores da administração de Santos tenham agido de maneira totalmente despreparada com seus munícipes”, comenta o parlamentar.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no começo de junho, um projeto de lei que suspende, durante o momento pandêmico, o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais em todas as cidades paulistas.
O Projeto de Lei 146/2020 é de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB) e dos deputados Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT).
Ele diz que a medida vale por até três meses depois que terminar as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do coronavírus.
Proposta semelhante também foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em Brasília.
Deixe um comentário