Novo adiamento
Mais uma vez, a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público foi adiada pelo Tribunal de Justiça paulista. Pautado para o último dia 13 de maio, o pedido foi adiado para o próximo dia 10 de junho. A Adin decorre do pedido feito pelo vereador Benedito Furtado, que questionou a respeito da incorporação paga no montante de 20% a cada ano trabalhado para servidores que ocupam cargos comissionados ou de livre provimento (no Estado, o índice é de 10% por ano trabalhado). A inconstitucionalidade ou não da lei municipal, em vigor desde 1995, já está para ser votada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado. Tudo indica que a matéria será julgada irregular, levando o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Inicialmente, a Prefeitura de Santos se coloca contra o fim das incorporações, a ponto de estar atuando em conjunto com o Sindicato dos Servidores – Sindserv, eterno rival da Administração. Mas, na prática, se a proibição for mantida para o futuro, a decisão será positiva aos cofres municipais, pois estima-se que pelo menos R$ 36 milhões anuais sejam pagos hoje aos servidores a título de incorporações salariais, valor que só tende a crescer e empurra para cima o percentual gasto com o funcionalismo, colocando em risco os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
