O promotor Adriano Andrade de Souza recomendou que a Prefeitura de Santos adote medidas para a criação de Lei Municipal para disciplinar a aposentadoria especial de servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social. E recomenda que se dê ampla publicidade da criação e implementação de Lei Municipal que disciplinará a aposentadoria especial de servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, por meio de Portal de Transparência, determinando os servidores que forem beneficiados. Seria importante também o promotor ficasse atento à lista dos aposentados e pensionistas, todos hoje no Iprev – Instituto de Previdência do Município.
Transparência já
Falando em Transparência, a Cohab Santista contratou a empresa Bsonline Internet para desenvolver sua nova página na internet pelo valor de R$ 17.458,80. Espera-se que a mesma esteja adequada ao Portal de Transparência e passe a constar os nomes e salários de servidores próprios e assessores, que não são poucos. Mesma situação deveria ser implantada pela CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, que ignora tais informações obrigatórias em seu portal.
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