Trabalho em demasia
Não falta trabalho para a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de São Vicente. Recentemente, dois contratos firmados pela prefeitura local, ainda na administração do ex-prefeito Tercio Garcia, estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas do Estado. Um deles refere-se ao repasse de R$ 248 mil em 2009 para a Associação Desportiva e Recreativa de Artes Marciais, que teria usado profissionais autônomos mediante a intermediação da entidade – uma verdadeira terceirização nos serviços públicos, algo ilegal, segundo o TCE. Resultado, o caso foi encaminhado à prefeitura e Câmara para providências, a entidade será notificada e o ex-prefeito vicentino multado em 200 Ufesps (R$ 4.250).
Não bastasse, outro repasse de verbas questionado pelo TCE que aplicou multas e encaminhou a análise solicitando informações tanto do Executivo como Legislativo vicentino refere-se ao repasse de R$ 126 mil em 2010 para a Baía de São Vicente Iate Clube que, apesar de se denominar uma entidade sem fins lucrativos, tem características de associação de benefício mútuo, ‘destinada a proporcionar bens e serviços a círculo restrito de sócios’, segundo o Tribunal de Contas.
