Em razão da mudança da lei, expectativa de redução de recursos disponíveis para as cidades da região deve chegar a R$ 14,2 milhões.
Uma alteração no artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo, aprovada pela Assembleia Legislativa em abril passado, vai mexer literalmente no orçamento de oito das nove prefeituras da Baixada Santista que recebem verbas do Dade – Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. Isso porque em razão das limitações orçamentárias dos municípios, os recursos representam muitas vezes um fôlego – e um dos poucos – para a execução de obras de maior porte. Serão pelo menos R$ 14,2 milhões a menos disponíveis a partir de 2016 para as estâncias balneárias da região (exceto Cubatão, que não é beneficiada na atualidade).
Santos, a cidade que mais recebe recursos (R$ 41,7 milhões este ano) entre os 70 municípios considerados estâncias paulistas (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas) , deixará de ter direito a cerca de R$ 5 milhões em projetos (valor equivalente às obras de reurbanização do Complexo Rebouças, na Ponta da Praia, por exemplo) em 2016.
Ao todo, a redução dos repasses para o próximo ano deverá atingir quase R$ 42 milhões para as 70 cidades consideradas estâncias em razão da mudança da regra. Por sua vez, serão contemplados outros 140 municípios, desde que consigam atender as normas previstas pelo Dade, como a implantação de um Plano Diretor e um Conselho Municipal de Turismo, por exemplo. A regra também passa a valer para os atuais beneficiados (70 cidades).
As exigências para o novo grupo ainda estão sendo detalhadas por uma comissão recém criada pelo órgão estadual. Assim, 80% das verbas continuarão com os 70 municípios da ‘elite’ turística paulista e 20% serão divididas pelas 140 cidades pleiteantes. Em média, a expectativa é que cada um destes novos municípios tenha direito a se habilitar em projetos avaliados em até R$ 600 mil, quantia significativa para cidades pequenas, ainda mais em um ano eleitoral como o próximo, a medida que a mesma poderá ser usada em obras de melhorias com fins turísticos, algo nem sempre objetivo.
Ciclovias dos canais 4,5 e 6 estão sendo construídas com verbas provenientes do Dade. (Foto: Romilson Moura)
A perda financeira das atuais estâncias decorre da criação do novo sistema de financiamento de município com potencialidade turística. Assim, o Governo Estadual elevou o índice de repasse de 10% para 11% – alterando a semântica anterior que previa ‘o mínimo de 10%’ do total de arrecadação própria das estâncias, embora agora este critério deixe de existir e siga apenas a atualização pelo índice de variação das receitas estaduais.
Com a aplicação da alíquota de 11%, a base de cálculo passaria para R$ 385,6 milhões, teoricamente expandindo o valor de repasse às estâncias em 2016. Mas a legislação impõe que pelo menos 20% destes valores sejam destinados aos novos Municípios de Interesse Turístico (R$ 77 milhões) restando, na prática, R$ 308,5 milhões para as atuais 70 cidades. Assim, todas perderão, mesmo com o acréscimo de 1% na alíquota. Sem contar com o contingenciamento imposto pelo Governo paulista em razão da queda na arrecadação.
Vice-presidente da Aprecesp – Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias de São Paulo, o prefeito de Bertioga, José Mauro Dedemo Orlandini (DEM), vê com bons olhos a proposta de incentivar o turismo em outras localidades paulistas, mas sem onerar as demais. “Sou a favor da lei que amplie o potencial turístico, mas que não prejudique as cidades turísticas. Por que, ao invés de 11%, não fosse 12% ou mais?”, indaga. Orlandini enumera obras como a reurbanização da orla da praia e da via marginal para a viabilização do terminal rodoviário e transbordo a ser implantado no município como exemplos do uso de recursos do Dade. “Como prefeito, tenho a responsabilidade e não posso abrir mão dos investimentos aos quais os moradores de Bertioga têm direito”, destaca.
Para este ano, o valor de arrecadação das estâncias paulistas chega a R$ 3,5 bilhões, o que configura os R$ 350 milhões programados para projetos de cunho turístico em 2015. Conforme a legislação, a cada três anos poderá haver uma lei revisional dos municípios turísticos, ou seja, as cidades que não se adequarem às novas obrigações reivindicadas pelo Dade poderão ser rebaixadas, abrindo espaço para algumas das 140 que ainda serão definidas como Município de Interesse Turístico. A proporção, porém, será sempre 70/140.
Contingenciamento
Não bastasse a redução dos recursos diante das alterações legais, em razão da crise financeira o Governo paulista determinou o contingenciamento de verbas e cortou 25% do montante programado. Durante encontro da Aprecesp – Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias de São Paulo realizado no último dia 10 em Holambra, 62 prefeitos discutiram o tema com representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Secretaria de Turismo do Estado.
Durante o encontro foi esclarecido que a diminuição no valor do repasse do Dade para os municípios é uma medida de contingenciamento, adotada como atitude cautelar no gasto do dinheiro público, mediante a crise financeira atual. Também foi destacada a necessidade de regularização por parte de alguns municípios referente à documentação para recebimento das verbas, pois existe um montante de cerca de R$ 402 milhões em restos a pagar, ou seja, o dinheiro está disponível mas só poderá ser liberado com toda a documentação exigida em dia. “Houve consenso entre os presentes de que deve haver um exercício de boa vontade para solucionar as pendências, como prestações de contas e atualização de projetos, para que os valores possam ser repassados”, destacou Orlandini.
Responsável pela Frente Parlamentar de Apoio aos Municípios da Baixada Santista e Vale do Ribeira, a ser lançada na segunda (29), às 15 horas, na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Caio França (PSB) ressalta que a alteração na lei buscou ampliar o número de cidades que poderão ser beneficiadas com as verbas Dade, desde que cumpram as exigências programadas. Ele destacou que vai solicitar aos prefeitos que apresentem projetos dentro do cronograma com e sem o contingenciamento de 25% anunciado pelo governo paulista. “Lutaremos para que as verbas contingenciadas sejam liberadas até o final do ano”. O montante global represado chega a R$ 75 milhões. Deve-se salientar que no caso dos municípios turísticos, o repasse é obrigatório, conforme legislação.
Ausência ou incompetência
Um dos principais problemas que vários municípios enfrentam é a falta de projetos que atendam as normas legais e sejam feitos dentro dos preceitos determinados pela legislação. Para agilizar procedimentos, algumas mudanças foram implementadas. Por exemplo, a verba agora é liberada por etapas (e não de forma global), a medida que as obras avançam. Assim, evita-se o risco do dinheiro ser repassado sem que a obra seja executada, o que impede novos repasses até a conclusão da mesma.
Existem cidades, como Iguape, por exemplo, classificada como uma das 70 estâncias paulistas, que nunca apresentaram um projeto para obtenção de recursos. A cidade teria, teoricamente, R$ 2,8 milhões à disposição para projetos turísticos, o que poderia fomentar ainda mais o turismo religioso, ponto forte da cidade do Vale do Ribeira.
Neste sentido, o diretor do Dade, Adalberto Ferreira da Silva, destaca o interesse em se montar um posto avançado do órgão na região para ajudar no gerenciamento de convênios. As estâncias balneárias (municípios litorâneos paulistas) são os que mais têm recursos à disposição, chegando a R$ 156 milhões, o equivalente a 45% das verbas totais. Ele ressalta que nem sempre o fato de um município ter à disposição recursos significa que os mesmos foram utilizados. “São R$ 402 milhões de investimentos que aguardam a aprovação de projetos”, ressalta.
Quando chegou ao órgão, no início deste ano, Ferreira se assustou com a elevada quantidade de projetos que não foram levados adiante por falhas na prestação de contas e na própria execução. “São cerca de 1000, alguns parados desde 2003”. Novos recursos só voltam a ser liberados se os projetos anteriores forem devidamente regularizados. Para este ano, estão disponibilizados R$ 275 milhões (valor já contingenciado). Até maio, nenhum projeto havia sido aprovado para vigorar a partir de 2016.
Uma das prioridades dos novos projetos é a questão da acessibilidade. Recentemente, a Secretaria Estadual de Turismo e Secretaria de Estados dos Direitos da Pessoa com Deficiência ratificaram a ênfase no turismo inclusivo e a acessibilidade no turismo em três vertentes: inclusão da variável de acessibilidade na classificação de Municípios de Interesse Turístico, obrigação de acessibilidade nos projetos do Dade e criação da Rede de Municípios Turísticos Acessíveis.
Respostas
O Complexo Rebouças, na Ponta da Praia, está sendo reformado com recursos do Dade, um direito do Município. (foto: Nando Santos)
Contatadas pela Reportagem sobre os impactos que as mudanças provocarão nos recursos para os municípios, apenas Santos e Guarujá responderam oficialmente, além de Bertioga. Guarujá informa que tem à disposição R$ 26,5 milhões, que serão utilizados na elaboração do Plano Municipal de Turismo, projetos executivos, melhorias em vias turísticas e reurbanização turística da orla.
Em Santos, a Administração Municipal não possui informações oficiais de eventuais reduções no repasse aos municípios que atualmente recebem recursos do Dade. “Por isso, a Prefeitura acompanha as discussões e aguarda as definições para melhor avaliação do impacto nos novos investimentos para o Município”, diz em nota enviada pela Secretaria de Comunicação.
Hoje, são 30 projetos em execução na Cidade, totalizando investimentos de R$ 59,2 milhões provenientes do Dade. Entre as obras, estão a reforma dos pontilhões, revitalização do Ginásio Rebouças (foto), reurbanização da Rua Frei Caneca, do boulevard da Rua Othon Feliciano, entre outros (veja quadro). A Secretaria de Turismo está fase final de licitação para a escolha da empresa responsável pela elaboração do Plano Diretor de Turismo do Município, um dos itens obrigatórios para a Cidade continuar fazendo parte do rol de municípios considerados estâncias.
Santos é a cidade paulista que mais recebe verbas do Dade, em razão da sua participação orçamentária dentro dos municípios considerados turísticos
Confira a análise sobre o assunto na coluna Panorama Regional. Assista ao vídeo na Boqnews TV.