Anistia para regularização de obras termina dia 23
A Diretoria de Obras Particulares da Prefeitura de Mongaguá informa que prossegue até o dia 23 de fevereiro (terça-feira) a anistia para a regularização de obras de uso residencial e comercial. O objetivo da ação, iniciada em 29 de maio de 2009, é legitimar construções, sem a cobrança de multas, conforme prevê a lei municipal 2.309.
“O primeiro passo para quem possui imóvel irregular é a contratação de um profissional da área de engenharia ou arquitetura, que fará o projeto e o processo de regularização, dentro das normas e posturas municipais”, destacou a diretora de Obras Particulares, Kátia Freire.
A titular da Pasta reforça que, depois dessa data, não será mais possível a regularização das obras, sendo o dia 23 de fevereiro o prazo final. Kátia explica que a anistia libera o proprietário do imóvel do pagamento de multa, sendo cobrado, apenas, o valor de aprovação do projeto.
Para dar entrada ao processo de anistia, é preciso se dirigir ao setor de Protocolo de Plantas, localizado no 1º andar do Paço Municipal (Avenida Getúlio Vargas, 67, no Centro). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3445-3024.
