O prazo para envio de sugestões para as mudanças propostas pelo Ministério da Infraestrutura na audiência pública visando alteração no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos termina logo mais às 23h59.
O ministério reconheceu uma série de equívocos que constavam na proposta para a desestatização do Porto de Santos.
Dessa forma, a pasta optou em recuar para não levantar indagações por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assim, isso atrasaria ainda mais a proposta de privatização da administradora portuária do maior porto da América Latina.
Por sua vez, o prazo exíguo para sugestões chama a atenção.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na segunda passada (22) e o prazo de contribuições se encerra hoje (1).
Ou seja, meros 10 dias para aceite das contribuições do meio portuário e da comunidade em geral.
Como reflexo, apenas 21 sugestões foram feitas.
Aliás, o prazo exíguo motiva contestação do vereador Francisco Nogueira (PT).
No primeiro semestre, ele alertou sobre irregularidades na proposta em ofício encaminhado ao TCU, como a não realização das audiências públicas obrigatórias assim como a inclusão de áreas no PDZ (nova poligonal) que não poderiam constar do processo licitatório.
A medida surtiu efeito, mesmo sem saber se a audiência de última hora decorreu do ofício do edil.
Segundo Nogueira, seus advogados analisam se o prazo exíguo para as contribuições é legal.
O prazo de apenas 10 dias resultou em número pequeno de contribuições da sociedade visando as mudanças na administração do Porto de Santos. Foto: Divulgação
Convite
No documento, o Ministério da Infraestrutura “convida os interessados a participarem do procedimento de consulta pública”.
Assim, a proposta prevê a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Santos, no Estado de São Paulo.
“A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados, por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado divulgada na Plataforma Participa + Brasil”.
“A proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Santos e os elementos que a fundamentaram a proposta, encontram-se disponíveis para consulta neste link“
Mudanças
A Secretaria Nacional de Portos abriu consulta pública para rever a poligonal do Porto de Santos, ou seja, a área a ser privatizada, praticamente dobrada de 8 para 15,5 km2.
A medida tinha como objetivo atrair um número maior de investidores para a futura desestatização (privatização) da administração portuária (antiga Codesp, atual SPA).
Alguns tópicos em discussão chamam a atenção e alteram significativamente a proposta a ser levada para a privatização da administração portuária.
Ou seja, a revisão das áreas tem como objetivo evitar questionamentos judiciais futuros.
E assim atrasar ainda mais o processo de privatização.
Por exemplo: a manutenção da Usina de Itatinga, que seria repassada à iniciativa privada, ficará com a empresa vencedora da licitação.
Por sua vez, a tão propalada ligação seca entre Santos e Guarujá deverá ser realizada pela empresa vencedora.
Ou seja, ela não poderá fazer subconcessão como originalmente previsto.
Assim, quem vencer terá que responder pela obra e não a Túnel S/A, a ser criada.
O investimento previsto mínimo é de R$ 3 bilhões, além da complexidade técnica de construir um túnel entre Santos e Guarujá.
Entre outras mudanças, existem ajustes de áreas onde funcionam empresas como Tiplam, Santorini, Cutrale.
Além da exclusão de terrenos que entrariam no leilão – como o local pertecente à Capitania dos Portos, além das ilhas dos Bagres e de Caneu – e que foram revistos a pedido do secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Mario Povia.
Ceticismo
No meio portuário há ceticismo quanto ao processo ainda até dezembro, como espera o governo, a despeito do governo apostar que a desestatização ocorrerá ainda este ano,
Ainda mais com as novas mudanças implantadas.
Elas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, após as análises das contribuições.
E dentro de um ano eleitoral, onde não se sabe quem estará no poder a partir de 2 de janeiro de 2023.