A lei federal 157 assinada pelo presidente Michel Temer nos últimos dias de 2016 tem tirado o sono de centenas de pais com filhos em escolas particulares em Santos, no litoral paulista.
Pela decisão governamental, nenhum poder Executivo pode mais oferecer ou isentar empresas do ISS – Imposto sobre Serviços.
A alíquota mínima cobrada precisa agora ser de 2%.
Isso, aliás, vale para todas as empresas, com exceção, segundo a legislação federal, daquelas que executam obras, terraplanagem e pavimentação, além da reparação e reforma de edifícios, portos, pontes e congêneres, e serviços de transporte municipal.
Assim, parte das 614 (atualmente são 682 crianças, mas 68 vão concluir o Ensino Fundamental II até dezembro) matriculadas em 74 escolas privadas do Município que oferecem bolsas de estudos em troca de isenção ou abatimento do ISS e do IPTU corre o risco de mudar de escola a partir de 2019.
Para evitar improbidade administrativa por desrespeitar a lei federal, a Prefeitura de Santos anunciou que o critério da concessão de bolsas será interrompido a partir do próximo ano.
A atual legislação está em vigor desde 2005.
Assim, secretarias de Finanças e Educação atuam em conjunto para minimizar os efeitos deste impacto no cotidiano das centenas de crianças que vivem este dilema.
A única garantia, porém, é que os alunos estarão mantidos nas unidades particulares atuais até o final deste ano.
Outros detalhes são uma incógnita para os pais.
E para as crianças, é claro, que nem imaginam esta possibilidade.
Incógnita
A discussão sobre o tema, objeto de divulgação inicial no dia 3 de agosto na coluna3, do jornalista Jairo Sergio, mas que só foi tornada pública na última semana em razão de manifestação de pais nas redes sociais após terem sido informados pelas escolas onde os filhos estudam sobre a mudança na regra do jogo – provoca revolta e temor em razão dos riscos pedagógicos e psicológicos da alteração.
Especialmente entre aqueles que estudam nos Ensinos Fundamental I e II (antigas 1 a 4ª e 5ª a 9ª séries), que totalizam 543 alunos.
Na sexta (17), às 10 horas, uma reunião no colégio Liceu São Paulo está programada para definir o cronograma da análise individual de cada uma das escolas participantes do programa municipal junto com representantes do Sieeesp – Sindicato das Escolas Particulares – regional Santos.
A previsão é que o detalhamento da situação das 74 escolas que participam do programa de isenção fiscal esteja concluído em 15 dias, segundo as secretarias de Educação e Finanças.
Impasse
Enquanto isso não ocorre, a tensão é grande entre os pais.
Alguns, emocionados, choram pelo risco dos filhos terem que mudar de escola a partir do próximo ano.
É o que ficou evidenciado na presença de algumas mães que acompanharam a entrevista coletiva na tarde desta terça (14).
Afinal, nenhum critério foi estabelecido para saber quem continuará e quem deverá sair.
Sem os números finais do total de alunos que terão que mudar de escola a partir de 2019, o secretário de Educação de Santos, Carlos Mota, reconhece que os pais devem procurar as unidades municipais para garantir vagas para o próximo ano.
No entanto, não há qualquer garantia que haverá vaga na unidade municipal pretendida pelos pais em razão da proximidade de suas residências, em eventual transferência.
“Garantiremos as vagas dentro da rede municipal”, salienta.
Ou seja, vagas existem, mas sem garantias da unidade desejada pelos pais.
Assim, crianças que estudarem a dois quilômetros de distância de suas moradias receberão vale-transporte da Secretaria de Educação.
Resta saber se os pais concordam, especialmente em se tratando de crianças de 8, 9 anos, por exemplo.
Mota, porém, não quis detalhar a quantidade de vagas a serem abertas, preferindo aguardar o levantamento a ser feito, caso a caso, da situação nas unidades particulares.
Quebra-cabeça
Afinal, o secretário de Finanças, Maurício Franco, tenta montar um quebra-cabeça para evitar o maior impacto possível na quantidade de vagas oferecidas com o cumprimento da legislação federal.
O projeto foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara no final do ano passado.
Porém, foi aprovado pelos vereadores apenas em junho, e publicado em 3 de julho passado no Diário Oficial.
Nesta quarta (15), um novo decreto assinado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) deverá tornar mais claras as mudanças a serem implementadas.
Portanto, as únicas certezas é que dos 682 alunos, 10% (68) estão no último ano do Ensino Fundamental II.
Assim, tais vagas não serão repostas neste primeiro momento.
Além disso, 31% dos convênios em vigor tratam de isenção do IPTU, o que não sofreria alteração pela legislação federal.
Isso não significa, porém, que este seria o mesmo percentual de alunos que não perderiam as vagas.
Afinal, a quantidade varia do tamanho e do total de bolsas oferecidas por escola.
Caso a caso
O objetivo, segundo o secretário Franco, é verificar a situação de cada instituição particular no tocante aos valores a serem abatidos do IPTU e do ISS (até o limite legal de 2%) para definir a quantidade de vagas a serem mantidas.
Ou fechadas.
Portanto, o que estiver fora representará as vagas cortadas.
No entanto, não se descarta também o chamamento para que mais escolas particulares também possam aderir à proposta de isenções de forma que nenhum aluno seja prejudicado.
Ou a possibilidade – dependendo do aspecto legal – das escolas terem créditos – via ISS ou IPTU – a receber pela manutenção das vagas até a conclusão dos cursos pelos alunos contemplados com as bolsas.
Sobre a retroatividade ou não do benefício, a procuradora da Prefeitura de Santos, Renata Arraes, enfatizou que a nova legislação federal derrubou a lei municipal em vigor.
“Neste caso não existe direito adquirido”, assegura.
Porém, pais presentes à coletiva alertam que procurarão a Justiça para a manutenção das vagas.
Afinal, eles alegam que quando da escolha dos participantes (via sorteio) haveria a garantia que a vaga permaneceria ao longo de todo o Ensino Fundamental I e II na unidade particular sorteada.
Alunos em primeiro lugar
Dono de uma escolas participantes do programa, Alexandre Thomaz Vieira, enfatiza que há a necessidade de ocorrer um processo de transição para não prejudicar os alunos.
“Há toda uma expectativa social, emocional e psicológica envolvida na relação dos alunos com as escolas. Existem vínculos”, salienta.
“Deve-se levar em consideração sempre a criança em primeiro lugar”, enfatiza o educador
Secretários promoveram coletiva para explicar as mudanças que ocorrerão a partir do próximo ano. Não se sabe, porém, qual a quantidade de alunos que poderão perder as vagas. Foto: Raimundo Rosa/Divulgação-PMS
Pais em desespero
A possível perda das bolsas de estudo das crianças têm deixado os pais desesperados.
É o caso da comerciante Daniela Lima Bellas, de 45 anos, cuja filha está matriculada no 3º ano do Ensino Fundamental no Colégio do Carmo.
“Marcaram uma reunião na segunda (13), às 7h30 da manhã e nos informaram sobre o caso”, relata.
Segundo Daniela, após essa reunião, ficou evidente que nenhum dos outros pais ou responsáveis haviam sido informados pela Secretaria de Educação sobre a mudança a vigorar a partir de 2019.
Ela relata ainda que tentou diversas vezes o contato com o órgão, sem sucesso.
“A Prefeitura só resolveu se pronunciar após a repercussão na mídia”, explica.
A comerciante foi uma das primeiras a divulgar nas redes sociais a possível perda das bolsas nos colégios.
A iniciativa causou alvoroço entre os pais.
Após a exposição do caso, ela criou um grupo no WhatsApp.
Objetivo: conseguir se juntar aos outros pais e verificar quais as medidas cabíveis para evitar que a situação se confirme.
Além disso, Daniela prefere não contar às crianças para evitar problemas mais sérios.
“Seriam danos até psicológicos para as que estudam há anos em escolas de ponta”, afirma.
À espera da audiência
Ela finaliza dizendo que irá esperar a Audiência Pública a ser realizada na Câmara na próxima terça (21) para saber a posição da Prefeitura e, após isso, tomar as medidas cabíveis.
“Já estamos em contato com advogados e vamos tentar acionar o MP (Ministério Público) se for preciso”, informa.
Caso semelhante aconteceu com a auxiliar administrativa, Sintia Viana, que também tem um dos filhos matriculados no colégio.
Sua filha está matriculada no 3º ano do Fundamental I.
“Depende da Prefeitura apresentar uma solução. Porém, nós, pais, estamos lutando para, no mínimo, manter as bolsas destes alunos que já estão no programa”, salienta.
Ela afirma que os processos seletivos para conseguir as bolsas são exigentes e que não seria justo com aqueles que fizeram tudo dentro das conformidades do programa.
O processo inicia em março do ano anterior à concessão.
“Vamos lutar até o fim para que nenhuma criança saia prejudicada”, finaliza.
Mesma situação ocorre com a autônoma Adriana Cristina, cujo filho está matriculado em outra instituição de ensino.
Ela ainda afirma que foi notificada pela amiga, cujo filho também é bolsista em uma das escolas conveniadas junto à Prefeitura.
“Após a ligação, eu vi no Facebook e, depois, fui me informar na secretaria da escola”, finaliza.
Audiência pública será realizada na terça (21) na Câmara de Santos. Foto: Divulgação
Audiência Pública
Diante da repercussão, a vereadora Audrey Kleys (PP) convocou uma Audiência Pública para a próxima terça-feira (21), às 18h30, na Câmara.
Na ocasião, serão discutidas as alterações nas concessões de bolsas de estudos.
“Fui procurada por alguns mantenedores e pais de alunos no início de julho, durante o recesso parlamentar, para uma articulação junto à prefeitura de Santos”, relatou a vereadora, também ex-secretária de Educação.
Segundo ela, foi solicitada a presença dos secretários de Educação e Finanças para reunião ocorrida no dia 31 de julho, no Sindicato do Estabelecimentos de Escolas Particulares.
Entretanto, ambos não compareceram.
“Solicitei uma reunião com representantes dos sindicatos com a comissão de Educação, mas também não tive retorno”, lamenta.
“O objetivo da audiência pública é dar total transparência ao processo”, ressalta.
Durante a coletiva, ambos os secretários confirmaram presença na Audiência Pública na próxima terça (21).
Como funciona
Pela legislação, todo ano anterior as escolas interessadas em obter a isenção de impostos (ISS ou IPTU) listam a quantidade de vagas oferecidas, dentro de limites definidos.
Os pais interessados inscrevem seus filhos nas unidades e séries pretendidas (a atuação abrange a pré-escola e os nove anos do Ensino Fundamental).
Sorteios são realizados – na presença dos pais ou responsáveis – para verificar quais são as crianças beneficiadas em cada unidade.
Para participar, basta residir em Santos, ter renda familiar bruta de 5 salários mínimos (R$ 4.770).
E ainda: o aluno ter estudado em rede pública.
Em troca, as escolas podem abater tanto o ISS como o IPTU.
Até então, não havia limite no percentual de abatimento do ISS (o IPTU não sofreu qualquer alteração).
Abatimentos
Com a nova regra, as escolas cujas alíquotas chegam a 5% no ISS, por exemplo, poderão abater 3%.
São os casos daquelas inscritas no Simples Nacional.
Portanto, os outros 2% deverão ser pagos à Prefeitura como impostos.
Com a diferença na alíquota, portanto, é que serão cortadas as bolsas.
Não se sabe, portanto, quais os critérios serão adotados para definir quem continuará ou não na mesma escola a partir de 2019.
Desta forma, no ano passado, o valor de renúncia fiscal do IPTU junto às escolas foi de R$ 1,785 milhões.
Sobre o ISS, R$ 3,8 milhões, totalizando cerca de R$ 5,6 milhões.
Assim, o custo da bolsa de cada criança chega a R$ 8.211,00 por ano – média de quase R$ 700,00 por aluno/mês.