Câmara aprova monitoramento por câmeras de segurança em creches e escolas

Por 15 votos a 3, a Câmara de Santos aprovou projeto que institui o monitoramento por câmeras de segurança nas creches e escolas municipais e de parcerias do Município.

Proposta pelo vereador João Neri (União), a ideia é que os pais possam acompanhar as imagens de seus filhos nas unidades escolares,

Ou seja, por meio de aplicativo com senha.

Assim, a proposta, porém, encontrou parecer contrário da Procuradoria da Câmara de Santos.

Dessa maneira, o órgão entende que a proposta é privativa do prefeito.

“Assim, ao Legislativo compete elaborar as normas que constituem o ordenamento municipal, em caráter genérico e abstrato, enquanto que ao Executivo compete aplicar esse regramento através de atos de administração, como, por exemplo, implantar equipamentos de segurança nas dependências das escolas municipais”, assinalou a procuradoria.

Assim, conforme a procuradoria, a propositura não poderá prosperar, pois a matéria está sujeita à regulamentação privativa do prefeito.

‘Em face do seu poder discricionário para criar na estrutura administrativa da Prefeitura os serviços que entenda conveniente e oportuno, ou, caso já esteja implantado, para administrá-lo, reorganizá-lo e mantê-lo em funcionamento, sem a interferência do Legislativo”, acrescentou o parecer da Procuradoria.

Dessa forma, mesmo diante da ilegalidade, segundo a Procuradoria, a proposta encontrou aval dos legisladores.