A Comissão de Viação aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório do deputado federal João Paulo Papa (PSDB) referente ao Projeto de Lei que disciplina a sinalização náutica em todo o território nacional. De acordo com a nova redação caberá aos municípios, com orientação da Marinha do Brasil, a responsabilidade da demarcação de entrada e saída de embarcações em áreas delimitadas.
Para elaborar o relatório, o deputado colheu sugestões do comando da Marinha do Brasil e da Captania dos Portos. Também ouviu gestores públicos e pessoas envolvidas com atividades náuticas em todo o País.
Segundo o parlamentar, a peça precisava de adaptações para alcançar os objetivos previstos. “A primeira delas é a definição da responsabilidade pela sinalização e balizamento. Mesmo compreendendo as limitações de recursos impostas aos municípios, entendo que não há como não atribuir esta responsabilidade ao poder público local, ainda que com o apoio técnico da Marinha do Brasil”, diz Papa, na justificativa do relatório.
Ele observa que passar esta obrigação às cidades não acarretará em dificuldades. “Pelo contrário. Com esta lei, todos sairão ganhando, principalmente as cidades, pois ela vai gerar segurança aos banhistas e usuários de embarcações, o que pode ser um indutor para o turismo náutico”.
A outra questão diz respeito à abrangência da lei. O deputado observa que a preocupação com os riscos da utilização do mesmo espaço por banhistas e embarcações motorizadas não pode ficar restrita às praias ou marinas. “O encontro de banhistas e usuários de embarcações motorizadas ocorre também em represas, lagos e outros corpos d´água”, continua.
Ele citou ainda alguns casos emblemáticos que reafirmam a importância de uma legislação clara a respeito do tema. “Há registros de acidentes em todo o País, sendo emblemático o atropelamento de Grazielly Almeida Lames, em fevereiro de 2012 na praia de Bertioga, localizada na Baixada Santista. A menina de três anos foi atingida por uma moto-aquática na faixa de areia”, recordou, para lembrar o crescente número de embarcações motorizadas no País. “Uma análise do cenário paulista oferece a dimensão desse crescimento. No período entre 2000 e 2012 a frota de motos-aquáticas cresceu 52,7%, significando que duas embarcações desse tipo são compradas a cada dia em São Paulo”.
Agora, o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e, depois, irá para apreciação do Plenário.