Comissão apresenta projeto para refazer lei aprovada no final de 2018
Um verdadeiro imbróglio está formado nos bastidores do Legislativo santista.
Isso porque tramita na Câmara de Santos um projeto de lei que devolve o poder para que o Executivo volte a remanejar 20% dos recursos orçamentários.
O curioso é que em dezembro do ano passado, o Legislativo votou – e aprovou – projeto que reduziu a alíquota para remanejamento orçamentário de 20% para 10%, índice que prevalece na atualidade.
Nos bastidores, a tentativa da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento em colocar em discussão um novo projeto para rever algo que fora aprovado recentemente pelos vereadores – em decorrência da pressão por parte do Executivo – tem causado um clima de mal-estar.
Um vereador, que pediu para não ser identificado, disse que a pressão é enorme por parte do Poder Executivo para reverter a decisão.
Isso porque ao reduzir o limite de remanejamento de verbas, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) está limitado a 10% da despesa autorizada – algo em torno de R$ 240 milhões.
Com a nova proposta, o valor a qual o prefeito poderá remanejar dentro do orçamento dobraria, desconfigurando o que fora aprovado.
Proposta polêmica tem causado mal estar nos corredores do Legislativo santista. Foto: Divulgação
Desgastes
Por sua vez, alguns vereadores temem que a aprovação do projeto de lei vai provocar desgastes ao Legislativo, em razão dos edis voltarem atrás em algo aprovado em dezembro último.
Ou seja, mudança de opinião em curto espaço de tempo.
Na ocasião, a diminuição dos índices foi uma forma do Legislativo mostrar o descontentamento diante de ações praticadas pela Administração Municipal, a despeito do apoio na grande maioria dos projetos.
E também com a devolução de parte significativa de seu orçamento, o que contribuiu para a Prefeitura fechar a folha de pagamento de dezembro, entre outras despesas.
No ano passado, foram R$ 31 milhões, quase o dobro do devolvido em 2013, primeiro ano da gestão Paulo Alexandre Barbosa.
O projeto de reformulação no índice encontra-se na Diretoria Legislativa e depois segue para o setor Jurídico da casa.
De lá, seguirá para votação em plenário.
Nota
Em nota, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antonio Carlos Banha (MDB), informa que a “Comissão cumprindo sua atribuição legislativa de zelar pelo resultado útil do orçamento, dentro dos instrumentos legais previstos no ordenamento jurídico, debruçou-se sobre os problemas criados ao orçamento no decorrer deste ano, especialmente, no que tange, as mudanças de governo Estadual e Federal que, suspenderam convênios e restringiram e limitaram repasses de toda ordem”.
Como exemplo, a comissão cita problemas na Ação Social e Fundo de Solidariedade que “se encontram impedidos de executar o seu mister diante da escassez de recursos financeiros”.
Para Banha, muito embora a Câmara tenha aprovado “legislação que limitou o remanejamento em 10% não era previsto o caos instalado no orçamento em razão da quebra de compromissos dos governos Estadual e Federal em relação a repasses ao município”.
Assim, entende o vereador, a Comissão, “para salvaguardar a continuidade do serviço público e a qualidade e eficiência do mesmo, apresentou a emenda aumentando o limite de remanejamento para 20%, a fim de não engessar o governo, não permitir enrijecimento das ações, para melhor atender à população e preservar a continuidade do serviço público”, finalizou.
Além de Banha, a comissão é formada pelos vereadores Sérgio Santana e Fabiano Reis, ambos do PR.
Números
Com estimativa de receita líquida de R$ 2,9 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões da administração direta e R$ 500 milhões da indireta, o primeiro mês do orçamento do Município foi altamente positivo, segundo o relatório resumido da execução orçamentária publicado no Diário Oficial da última quinta (21).
Assim, na comparação entre os meses de janeiro/18 com janeiro/19 houve um crescimento de R$ 40 milhões.
Ou seja, de R$ 300,7 milhões arrecadados no primeiro mês do ano passado, o volume cresceu para R$ 340,9 milhões em janeiro último.
Portanto, alta de 13,3%.
A inflação no período foi de 3,78%.
Ou seja, diferença de quase 10 pontos percentuais acima da inflação.
Assim, a alta foi impulsionada pelos aumentos no IPTU (13,8%) e ISS (43%).
Por sua vez, as transferências correntes (repasses dos governos estadual e federal) cresceram apenas 1,3% – de R$ 110 milhões para R$ 111,4 milhões na comparação entre os meses.
Abaixo, portanto, da inflação no período.
