Iluminação pública passou para o consórcio desde agosto de 2015. Grupo foi criado no mesmo dia do encerramento do contrato com a CPFL, cujo contrato durou apenas três meses e foi rescindido. Foto: Rom Santa Rosa/Arquivo
Todo o mês, o contribuinte – seja pessoa física ou jurídica – paga em sua conta de luz, de forma embutida, a taxa IP – CIP (Contribuição de Iluminação Pública), obrigatoriedade determinada pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, que transferiu aos municípios a responsabilidade de cuidar da iluminação pública e em troca garantiu-lhes esta receita adicional – uma taxa embutida em forma de contribuição.
Parte do montante pago pelos consumidores destina-se à empresa que cuida da manutenção dos serviços na Cidade, hoje o consórcio Sadenco-Quantum-Fortnort, que gerencia a atividade desde o final de agosto de 2015.
A novidade é que o grupo teve o contrato renovado por mais dois anos conforme publicação no Diário Oficial da semana passada, cujo reajuste chegou a cerca de 50%, passando de R$ 16 milhões 693 mil para R$ 25 milhões 323 mil. (vide extratos de contratos).
Como Santos já conta com uma parque de energia pública consolidado, sem necessidade de expansões na sua área insular, com raras exceções, chama a atenção o índice.
Em maio de 2015, o contrato assinado por 24 meses com a CPFL foi de R$ 17.350.570,83 (média mensal de R$ 722,9 mil). Com a rescisão, o consórcio Sadenco, Quantun e Fortnort abateu o período utilizado pela empresa anterior (quatro meses) e firmou um novo contrato em vigor desde 27 de agosto de 2015 até o início deste mês pelo montante de R$ 16,7 milhões (R$ 834,6 mil mensais, em média).
Com validade por mais 24 meses, a Prefeitura de Santos vai pagar R$ 25.323.693,26 – R$ 1 milhão 55 mil mensais, um acréscimo de 46% na comparação entre o valor original do contrato firmado há dois anos com a CPFL ou de 51,7% se levar em consideração o montante que já estava sendo pago ao consórcio desde setembro de 2015. O IPCA entre maio/15 até abril/17 (24 meses) chegou a 13,08%.
Contrato em 2 de setembro de 2015 publicado no Diário Oficial. Foto: Reprodução
Novo contrato foi renovado no dia 4 de maio, com reajuste de 46% em relação ao assinado há dois anos com a CPFL e quase 52% em relação ao contrato firmado com o próprio grupo. Foto: Divulgação
A Prefeitura alega que o reajuste já estava previsto no contrato, além de reposição de outras despesas.
Os valores pagos no contrato não incluem os custos com o consumo de energia da iluminação pública, arrecadação atrelada à CIP.
No final de 2014, todas as concessionárias de energia tiveram que repassar em ‘boas condições’ seu parque elétrico (postes, informações técnicas) às cidades, conforme determinação do órgão regulador.
Algumas, como Santos, optaram pela terceirização dos serviços. Já Guarujá não possui contrato com empresas e destaca que a responsabilidade do serviço é exclusiva das concessionárias Elektro e CPFL Piratininga.
Por sua vez, São Vicente informa que a manutenção de luz e energia é realizada pela empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana. A arrecadação mensal média é de R$ 1,2 milhões/mês, sendo R$ 600 mil destinados para o pagamento do consumo de energia pública, R$ 200 mil para manutenção dos serviços (troca de lâmpadas, por exemplo) e R$ 400 mil para investimentos.
O saldo é utilizado na revisão e ampliação do parque de iluminação pública, atualmente em processo licitatório.
Sai CPFL, entra consórcio
Antes da nova regra vigorar, era a CPFL Serviços quem cuidava das atividades em Santos e se tornou a vencedora da licitação 240/2015, conforme publicação do edital em 6 de maio de 2015.
Três meses depois, a Prefeitura decidiu rescindir, de forma unilateral, o contrato com a empresa (que continua prestando serviços, mas em imóveis residenciais, comerciais e até para os do Município).
Na ocasião, o motivo alegado pela quebra no contrato foi o ‘não cumprimento de exigências e demora no atendimento às solicitações dos munícipes’.
Tão logo o contrato foi rompido, a atividade passou para a segunda colocada no certame, o consórcio das empresas Sadenco, Quantun e Fortnort, esta última empresa santista que executa diversas obras para a Prefeitura de Santos, como a poda de árvores e serviços diversos, como a recuperação de trecho das muretas na Ponta da Praia após a forte ressaca no ano passado.
Entre as exigências do novo consórcio, estavam a troca de lâmpadas queimadas em até 24 horas, o georreferenciamento (coordenadas em mapas) de todos os pontos de iluminação para facilitar a manutenção) e a troca de lâmpadas de LED em novos projetos de iluminação. Segundo a Prefeitura, o consórcio tem cumprido todos os pontos elencados.
O curioso é que o grupo foi criado no mesmo dia que a Prefeitura divulgou o rompimento do contrato com a CPFL, conforme dados da Junta Comercial de São Paulo.
Na ocasião, a prefeitura informou que o grupo havia ficado em segundo lugar na licitação. Estranha-se, porém, como o consórcio ficara nesta posição se oficialmente não existia até então.
Ouvidoria
A troca de empresas, porém, não impediu que as reclamações no setor deixassem de liderar o ranking, mesmo que registrando queda. Segundo levantamento divulgado pela própria Ouvidoria de Santos, em 2013 o item manutenção de iluminação pública sequer aparecia no ranking das 10 maiores reclamações registadas pelo setor.
Em 2014, ela apareceu em terceiro lugar, com 8,2% do total de queixas de munícipes (935); em 2015, foi o pico, com 45,4% do total de reclamações (6.203), liderança mantida no ano passado com 4.886 citações (39,3%).
Este ano – até a semana passada -, o item estava na terceira posição (16,6%), com 915 queixas de munícipes. A Prefeitura justifica que a queda nos indicadores representa que a troca das empresas foi benéfica ao Município. Portanto, parcela dos índices de reclamações de 2015 pode ser creditada realmente à empresa anterior. Mas nem tudo.
A CPFL Serviços preferiu não se pronunciar sobre o assunto e não moveu qualquer ação judicial em razão da rescisão do contrato, segundo apurou o Boqnews.
Reportagem publicada no Diário Oficial do dia 24 de agosto de 2015. Consórcio foi constituído no mesmo dia da rescisão contratual da Prefeitura com a CPFL…
…conforme pode ser constatado na ficha cadastral do grupo na Junta Comercial de São Paulo. Fotos: Reprodução
Arrecadação maior que oito secretarias
A taxa IP-CIP tem se tornado algo bem atraente, pois a contribuição é automática, ou seja, ela está vinculada diretamente à conta de energia. Quem não paga, tem a luz cortada. Mas não significa que a iluminação da rua ou bairro esteja a contento.
Moradora do Bairro da Aparecida, a auxiliar administrativa, Neusa Maria Felício, reclamação da iluminação nas imediações de sua residência, próximo ao Sesc. “Não tenho coragem de sair à noite, pois o local é muito escuro”, reclama. Ela, porém, nunca fez reclamação à Ouvidoria.
Somente nos quatro primeiros meses do ano, a Prefeitura de Santos já arrecadou quase R$ 6 milhões. Nesta média, chegará até o final ano, portanto, perto de R$ 24 milhões.
O montante é suficiente para deixar a Cidade um brinco em relação à iluminação pública, superando o orçamento de oito secretarias, incluindo Meio Ambiente, Esportes e Turismo.
Resposta
Por meio da Secretaria de Comunicação, a Prefeitura de Santos informou que o novo contrato não prevê alterações em relação ao anterior. “A fiscalização é feita por meio do SigSantos, um sistema informatizado onde é registro o tempo de resposta das solicitações, da fiscalização em campo por equipes da Prefeitura, de vistorias mensais entre fiscais da Prefeitura/Consórcio referente à qualidade dos serviços prestados e rondas dos consórcios nas quais todo o parque de iluminação é vistoriado no mês”.
Quanto ao reajuste de quase 50%, a Administração informa que houve o aditamento de aproximadamente 25%, percentual permitido pela Lei das Licitações (8666) referente aos itens de modernização da iluminação pública por meio da nova tecnologia do uso do led, além do aumento de quantitativo de materiais referente a atos de furtos/vandalismo e o reajuste previsto contratualmente.
Sobre o serviço prestado pelo consórcio em relação ao prestador anterior, a Prefeitura divulga que “com a mudança houve maior eficiência da manutenção – e informa a queda nas queixas dos munícipes na Ouvidoria – e melhorias da iluminação por meio da modernização das luminárias em cerca de 50% do total do Município”.
Serviços de iluminação pública estão a cargo do consórcio Fortnort (líder), Quantum e Sadenco. Foto: Anderson Bianchi/Secor/PMS/Arquivo