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09 DE DEZEMBRO DE 2009

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Contribuinte tem até 31 dezembro para quitar dívidas

O prefeito de São Vicente Tercio Garcia prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para que munícipes paguem dívidas contraídas até dezembro de 2008 com desconto de 90% sobre juros e multas. Basta comparecer à sala 11 do andar térreo da Prefeitura, (Rua Frei Gaspar, 384, das 9 às 17 horas). Também é […]

Por: Da Redação

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O prefeito de São Vicente Tercio Garcia prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para que munícipes paguem dívidas contraídas até dezembro de 2008 com desconto de 90% sobre juros e multas. Basta comparecer à sala 11 do andar térreo da Prefeitura, (Rua Frei Gaspar, 384, das 9 às 17 horas).


Também é possível negociar o parcelamento, em até 120 vezes, dos débitos ajuizados. A medida visa facilitar munícipes que não têm condições de quitar suas dívidas. Os interessados devem comparecer ao setor da Dívida Ativa onde receberão todas as informações.


Para aderir ao parcelamento o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal. No ato, o munícipe optará pelo número de parcelas, vencendo as demais a cada 30 dias. O não pagamento de três parcelas consecutivas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa.


Os débitos extrajudiciais para com a Fazenda Pública também poderão ser parcelados. Nos casos dos débitos extrajudiciais os interessados no parcelamento devem procurar o setor correspondente às suas dívidas.

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