Com fim de convênio, PMs não podem aplicar multas no trânsito em Santos
Desde a última terça-feira (18), policiais militares que atuam em Santos, no litoral paulista, estão impedidos de aplicar multas no trânsito.
Isso porque na segunda (17), acabou o convênio firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Município, que delega o exercício de competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O convênio existia desde 17 de agosto de 2021.
Por enquanto, não houve renovação do convênio, o que impede a aplicação de multas no trânsito por parte da Polícia Militar.
“A Secretaria da Segurança Pública informa que estão em andamento tratativas com a Prefeitura de Santos para a renovação do convênio”, informa a pasta.
O Detran, por sua vez, não respondeu até o momento.
Uma Ordem de Serviço assinada pelo Major PM Chefe Da Divisão Operacional, Elizardo Matos Lyrio, informou o fim do convênio às companhias da corporação,
No documento, a autoridade pede o recolhimento dos smartphones de autuação fornecidos pela CET-Santos.
“Considerando que após essa data (17) as notificações de Autuações de Infrações de Trânsito lavradas pelos policiais militares, sem o devido restabelecimento legal do documento autorizador, tornam as anotações inaptas à produção de seus efeitos legais, bem como as consequências administrativas delas decorrentes”, explicou.
Assim, para respaldar as ações policiais até que seja restabelecido o convênio, o major determinou o recolhimento dos smartphones fornecidos pela CET Santos.
Assim, as respectivas companhias permanecerão em posse dos equipamentos até o retorno do convênio assinado entre as partes.
Prefeitura de Santos
Em nota, a Prefeitura de Santos comunicou que a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos) informa que o convênio com o Detran encontra-se, neste momento, em processo de renovação, aguardando apenas os prazos de tramitação interna para ser concluído.
Além disso, a companhia tem buscado dar máxima celeridade ao processo, que deve ser finalizado nos próximos dias.
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