Os débitos fiscais com a prefeitura, referentes ao exercício financeiro de 2010 e inscritos na Dívida ativa em 2011, podem ser pagos em até 10 parcelas iguais e consecutivas, desde que o pedido de parcelamento seja feito até o dia 31 de março.
Nesse contexto, estão incluídas dívidas de IPTU, taxas de licença e remoção de lixo, ISS fixo e Feimer. Decreto neste sentido (nº 5.806) foi publicado na edição do Diário Oficial de Santos do último dia 4.
O contribuinte ou responsável tributário poderá aderir ao parcelamento pelo site, no link e-gov Parcelamento Especial Eletrônico – Dívida Ativa ou no posto da Secodi (Seção de Cobrança da Dívida Ativa), da Procuradoria Fiscal, instalado no Poupatempo, na Rua João Pessoa, 246, ao lado do Teatro Coliseu, no Centro Histórico.
O débito fiscal será atualizado na data da adesão, com juros de 1% ao mês. Definido o número de parcelas, de uma até dez vezes (de março a dezembro de 2011), o contribuinte só terá o acordo validado após o recolhimento do primeiro pagamento na rede bancária.
Caso contrário, o parcelamento será automaticamente cancelado e a dívida encaminhada para cobrança judicial com os acréscimos legais. O mesmo ocorrerá com os débitos que permanecerem em aberto após 31 de março.