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23 DE OUTUBRO DE 2008

Devedores têm desconto para quitar dívidas

        Todos os contribuintes que possuem pendências de impostos ou taxas municipais, independe de estarem inscritos na dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, já podem ser beneficiados com a nova lei nº 3479, assinada no dia 21 pelo prefeito de Itanhaém. A medida favorece aqueles que possuem débitos fiscais como IPTU, ISS e taxas, […]

Por: Da Redação

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        Todos os contribuintes que possuem pendências de impostos ou taxas municipais, independe de estarem inscritos na dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, já podem ser beneficiados com a nova lei nº 3479, assinada no dia 21 pelo prefeito de Itanhaém. A medida favorece aqueles que possuem débitos fiscais como IPTU, ISS e taxas, exceto infrações de trânsito, adquiridas até 31 de dezembro de 2007 e querem quitar suas pendências com descontos de até 90% nas multas e nos juros moratórios.


       Para conseguir esse desconto é necessário que o pagamento seja efetuado até 6 de dezembro, em parcela única. Após essa data e até 30 de dezembro a redução será de 60%.  


       É importante destacar que os contribuintes com pendências que estejam inscritos em dívida ativa também devem fazer o acordo. A lei aplica-se também aqueles contribuintes que possuem saldo remanescente de outros acordos de parcelamentos, ainda que o pagamento tenha sido interrompido.


        Para quitar o débito ou fazer o parcelamento é necessário comparecer ao Centro de Atendimento do Paço Municipal, na Avenida Washington Luiz, 75, no Centro.  Informações no setor de Dívida Ativa pelos telefones 3421-1617 ou 3421-1600 ramais 331 e 336.

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