Funcionamento tem horário alterado
A partir de domingo (17), quando entra em vigor o horário de verão, os permissionários das barracas de praia devem ficar atentos aos novos horários para funcionamento dos equipamentos nos finais de semana e feriados. A prefeitura, através da Semes (Secretaria de Esportes), intensificou a fiscalização na orla e os infratores estão sendo multados de acordo com a legislação vigente.
Segundo a lei complementar 314/98, em seu artigo 6o, “a barraca será instalada aos sábados, domingos e feriados, das 6h às 18h, estendendo-se este período até as 20h durante o horário oficial de verão”. O artigo 4o prevê que “encerrado o período de instalação, a barraca e seus equipamentos periféricos deverão ser desmontados e retirados do local”.
O parágrafo 1o estabelece que “nos sábados e desde que mantendo-se sob vigilância ininterrupta, somente as entidades poderão apenas desmontar as barracas e equipamentos periféricos, deixando-os no local, cobertos por uma lona. Já o parágrafo 2o diz que “na hipótese do parágrafo anterior ainda é facultado à entidade manter fechado e montado o anexo destinado ao acondicionamento de bebidas”.
Os permissionários devem fixar o nome da entidade, expor em local visível o alvará de funcionamento do exercício 2010 e providenciar a limpeza do local imediatamente após o desmonte da barraca. Outras informações podem ser obtidas no Dequip (Departamento de Equipamentos da Semes), na Praça Engenheiro José Rebouças s/n, Ponta da Praia, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, pelo telefone 3269-8080.
