Mesmo com a não inserção de estados e municípios na PEC da Reforma da Previdência – algo que pode ser revertido no Senado -, os dados são preocupantes.
No caso de Santos, os dados do Iprev – Instituto de Previdência de Santos mostram o crescimento contínuo dos valores pagos a servidores inativos e pensionistas da Prefeitura e Câmara de Santos.
O presidente do Iprev Santos, Rui de Rosis Junior, confirma o aumento dos gastos com o pagamento de benefícios e explica que, desde 2017, quando o debate sobre a Reforma foi retomado, o número de aposentados tem crescido.
Até 2016, a média era de 200 pedidos/ano. Hoje, o número dobrou.
Em 2018, 382 pessoas se aposentaram, porém, a expectativa é que este número seja ultrapassado este ano.
Até junho, já foram concedidas 228 aposentadorias.
Atualmente, 1.881 servidores já preenchem as regras e podem se aposentar.
Este número tende a se somar aos atuais 4.575 aposentados e 1.657 pensionistas (total de 6.232 pessoas, ou seja 53,3% do total de servidores da ativa (11.677).
Segregação de massas
A situação só não é pior, pois há quase uma década ocorreram mudanças na forma de pagamento dos aposentados e pensionistas.
Desde então, existe uma ferramenta atuarial que divide o plano de aposentados – antes de 2009 e a partir de janeiro de 2010.
A segregação de massas é a separação dos membros do regime próprio em dois grupos, contudo, não é uma via de regra, podendo ser dividida em mais grupos.
Assim, o Iprev lançou esta ferramenta visando diminuir o déficit atuarial da época – que estava entre R$ 2 e 3 milhões.
Entretanto, há um custo de transição que deve ser enfrentado.
Os aposentados e pensionistas (antes de 2009), desta forma, fazem parte de um Plano Financeiro.
Hoje, o patrimônio acumulado é de R$ R$ 830 milhões “o que garante a proposta de criação do Fundo Especial (2017) e auxilia no pagamento de benefícios previdenciários dos servidores desta 1ª Massa Segregada”, explica o presidente do Iprev.
Por outro lado, os que se aposentaram a partir de 2010 seguem o Plano Previdenciário ou Capitalizado – formado por todos os servidores ativos admitidos após a publicação da lei.
Segundo ele, neste plano há um volume grande de recursos sendo capitalizado para o futuro.
“Este plano é superavitário. Ele já paga por volta de 145% da previsão matemática necessária”, diz. Atualmente, possui um patrimônio de R$ 453 milhões.
Porém, há um empecilho.
Se para a segunda massa, como são chamados os aposentados do Plano Previdenciário, existe dinheiro para o futuro, para a primeira massa, o montante é insuficiente.
O motivo é simples: se torna insuficiente a partir do momento em que os aposentados da massa 1 aumentam e os ativos diminuem.
“Esta ferramenta atuarial prevê isso. Ela pretende garantir o futuro, e lógico que há um custo no presente a ser equacionado”, garante.
Hoje, as aposentadorias dos servidores públicos de Santos são divididas em duas: antes de 2009 e após janeiro de 2010. Foto: Divulgação
Insuficiência
Hoje, em meio ao mote da Reforma da Previdência, o número de aposentados cresce.
No entanto, também registra-se o aumento na insuficiência financeira, que chega a R$ 8,5 milhões.
O presidente ressalva que em 2017, após alteração do índice de incorporação anual do salário de servidores ocupantes de cargos comissionados pelo Ministério da Previdência, foi autorizada o uso da renda que exceda o IPCA para suprir a insuficiência de recursos.
“Os pagamentos estão sendo feitos em dia tanto para servidores ativos da Prefeitura, quanto para os inativos do Iprev”, salienta.
Por mais que haja a insuficiência, o que ela é e o que influencia nos cofres públicos?
Ela nada mais é do que a diferença entre o custo total dos inativos e a Receita apurada entre as contribuições patronais e dos servidores.
O ex-secretário de Finanças de Santos, Rodolfo Amaral, porém, ressalta que os inativos custam, atualmente, R$ 400 milhões mas com uma receita de R$ 150 milhões, logo um déficit de R$ 250 milhões coberto pelos cofres municipais.
“Isto é decorrência do atraso na criação do instituto. Basta ver no estudo atuarial disponível no próprio site do Iprev que este custo vai dobrar em 10 anos”, garante.
Redução de repasse
O futuro dos pagamentos a aposentados e pensionistas também preocupa o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), principalmente após a redução das alíquotas, em 2016.
O repasse da Prefeitura diminuiu de 6% para 2%.
À época, o sindicato se posicionou contra a redução, alegando que faltaria dinheiro.
Em 2007, a entidade já havia feito cálculos dos riscos e foi constatada a necessidade de um aporte maior que durasse 30 anos, garantindo o pagamento de benefícios a pessoas que nunca tinham contribuído.
Entretanto, o presidente do Iprev entende o oposto.
Números preocupam
Se o sistema de segregação de massas já se mostra deficitário e aumentam a insuficiência financeira do município no Plano Financeiro, os gastos com servidores inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal alarmam ainda mais o ex-secretário de Finanças e especialista em Finanças Públicas, Rodolfo Amaral.
Segundo levantamento realizado por ele, entre os anos de 2005 e 2018, os gastos municipais com os inativos chegaram a R$ 3,662 bilhões.
Os valores foram atualizados em dezembro do ano passado.
Contudo, neste período, as arrecadações se mostraram insuficientes para cobrir o dispêndio público com os inativos e pensionistas, arrecadando apenas R$ 1,851 bilhão, uma diferença de R$ 1,811 bilhão, portanto.
Nesta situação, segundo Amaral, para cobrir a diferença de valores, o Iprev necessitou recorrer ao Tesouro Municipal sob a rubrica de insuficiência financeira.
Assim, conseguiu o repasse para equacionar, mesmo de forma temporária, a diferença.
“Para se ter uma dimensão deste valor de repasse do Tesouro Municipal, basta dizer que, em idêntico período e também em valores atualizados, a Prefeitura de Santos destinou para investimentos em prol da população apenas R$ 1,379 bilhão, ou seja, R$ 432 milhões a menos do que o repasse extraordinário para inativos e pensionistas”, alega.
No ano passado, segundo o especialista, o repasse do Tesouro para que houvesse um equilíbrio das contas de aposentados e pensionistas, foi de R$ 248,8 milhões.
Ele acredita que os números serão ainda maiores nos próximos anos.
“É lamentável, assim, que o prefeito não abra o debate sobre o tema Previdência Social e continue endividando o município com um amplo aval do Poder Legislativo”, ressalta.
Arte: Mala
Sem risco de quebras
Mesmo com dados alarmantes sobre a Previdência municipal, para Amaral, o Iprev não corre perigo de quebrar devido a responsabilidade da Prefeitura. No entanto, “esse desequilíbrio financeiro crescente recai sobre os contribuintes”.
Ele salienta ainda que a terceirização (contratação das OSs – Organizações Sociais) tornará esse déficit cada vez maior, impondo um controle desta estratégia de contratação.
Adesão à PEC divide opiniões de vereadores
Os poderes Executivo e Legislativo de Santos também estão aguardando as votações da Reforma da Previdência, mesmo que isso possa acontecer apenas em meados de outubro/novembro.
Por enquanto, estados e municípios estarão fora da proposta, mas o Senado deve reverter esta situação.
Alguns, como os vereadores Audrey Kleys (PP) e Ademir Pestana (PSDB), entendem que cada município detém a própria peculiaridade econômica e empregativa.
Audrey acredita que os municípios poderiam ter a autonomia de trabalhar o tema de forma específica.
Já Pestana acredita que para isso o Poder Executivo tem que buscar as soluções para cada caso.
O vereador Sadao Nakai (PSDB), no entanto, entende que é melhor aguardar a União adequar seu sistema para os servidores federais e, assim, encontrar um modelo sustentável e justo.
Por outro lado, o edil Fabrício Cardoso (PSB) observa como um possível problema a não introdução na PEC, mas salientou que ainda não tem opinião formada a respeito.
Seu companheiro de Legislativo, o vereador Fabiano da Farmácia (PL) é a favor da introdução dos municípios na PEC, pois, caso contrário, ficará apenas ‘meia’ previdência votada.
Entre aprovações e reprovações
O atual presidente da Câmara de Santos, o vereador Rui de Rosis (MDB), afirma que os Estados são os que mais necessitam da reforma, dada suas condições econômicas.
Os municípios, segundo ele, atravessam o mesmo problema.
De Rosis afirma que a reforma deve ser para todos os brasileiros.
Para a vereadora e ex-prefeita de Santos, Telma de Souza (PT), a inclusão ou exclusão dos estados e municípios não reduz o caráter nocivo da Reforma.
Ela a define como ilusória e prejudicial à classe trabalhadora.
Benedito Furtado (PSB) também se coloca contrário à reforma votada na Câmara dos Deputados, mas ele acredita que os municípios devem ser introduzidos na PEC.
Furtado ainda salienta que é necessário se debater a reforma com maior profundida, algo que não fora feito.
Por sua vez, Augusto Duarte (PSDB), assim como o governador João Doria (PSDB), acredita que a não introdução dos municípios na emenda a torna incompleta.
Os demais vereadores não se posicionaram até o fechamento desta reportagem.
Executivo otimista
O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-foto), defende a não exclusão das cidades no texto da reforma.
Ele salienta que os danos para os cofres da Prefeitura, em caso da não adesão, serão insustentáveis.
Hoje, segundo ele, o Executivo Municipal já enfrenta dificuldades para pagar salários e serviços básicos.