A cobrança para a emissão de licenças a veículos de turismo em Guarujá está suspensa. A medida atende decisão do Tribunal de Justiça transitada em julgado.
Entretanto, permanece a exigência de cadastramento prévio dos veículos de turismo (a partir de nove lugares) e os que ingressarem na Cidade sem a licença afixada no parabrisa estão sujeitos a multa equivalente a R$ 5.010,00.
A cobrança – que variava entre R$ 800,00 (vans e kombis), R$ 1.600,00 (micro-ônibus) e R$ 3.200,00 (ônibus) – era diária e semelhante a outras praticadas em diversas cidades do Litoral Paulista.
O objetivo era auxiliar no controle do espaço urbano e promover o ordenamento do chamado ‘turismo de um dia’.
Os valores arrecadados eram integralmente revertidos ao Fundo Municipal de Turismo, destinado a fomentar atividades do setor na Cidade.
Além disso, havia o intuito de proteger o trade turístico do Município. Prova disso é que hotéis, pousadas e restaurantes tinham a prerrogativa de solicitar a isenção do pagamento à Secretaria Municipal de Turismo.
O mesmo era aplicado às empresas da cidade que trabalham com o fretamento de veículos, que, desde que tivessem placas de Guarujá, também eram isentos da cobrança.
Dessa forma, a Administração Municipal conseguia garantir um atendimento profissional e com a infraestrutura adequada a quem desejasse desfrutar das belezas naturais e demais atrativos da Cidade.
Isenções
A isenção também era aplicada a veículos destinados a participar de eventos de cunho religioso, cultural, social, educacional ou esportivo, por exemplo.
Sendo assim, mesmo sem cobrar previamente para expedir a licença, o Município continuará a exigi-la, estando sujeito a multa quem descumprir o regramento imposto.
“Há limitações quanto ao estacionamento dos veículos de turismo e também ao trânsito deles em algumas vias da Cidade. Portanto, serão mantidas as regras no que se refere ao cadastramento prévio do documento do veículo, do motorista, da lista de passageiros, do local de estacionamento e, ainda, das datas e horários de entrada de saída da cidade”, detalhou o secretário interino de Turismo, Marcelo Nicolau.