Lei dos cardápios físicos e em braile já vigora em Santos

Portadores de necessidades especiais têm mais uma vitória garantida.

Já está em vigor em Santos a Lei Complementar nº 1.316/2026.

Ela obriga bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do setor de alimentação a disponibilizarem cardápios físicos e em braile aos clientes.

A medida fortalece a acessibilidade, promove a inclusão e assegura o direito do consumidor.

Além disso, o uso exclusivo de cardápios digitais por QR Code deixa de atender às exigências da legislação, embora a tecnologia continue permitida como complemento.

A proposta é de autoria da psicóloga Claudia Alonso, que foi vereadora entre janeiro de 2025 a março último.

Ao Jornal Enfoque, Claudia explicou as razões e a importância da lei

O que passa a ser obrigatório

Com a nova lei, os estabelecimentos deverão manter cardápios impressos em quantidade equivalente a, no mínimo, 10% da capacidade de atendimento simultâneo do local.

Também será obrigatório disponibilizar ao menos um exemplar em braile para pessoas com deficiência visual.

Assim, os cardápios deverão apresentar de forma clara o nome dos pratos, os principais ingredientes, a relação de bebidas e os respectivos preços, garantindo igualdade no acesso às informações.

Fiscalização e multa

Dessa forma, a fiscalização será realizada conforme determina a legislação municipal.

Inicialmente, o estabelecimento que descumprir a norma receberá notificação.

Além disso,  terá prazo de até 60 dias para realizar as adequações necessárias.

Assim, caso a irregularidade permaneça, haverá aplicação de multa administrativa de R$ 350, valor que será dobrado em caso de reincidência.

Mais autonomia e inclusão

Para a coordenadora de Defesa de Políticas para Pessoas com Deficiência (Codep), da Secretaria da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos (Semulher), Cris Zamari, a nova legislação representa um avanço para a inclusão.

“Investir nesse elemento de acessibilidade é muito importante, pois garante o acesso às informações sobre os pratos oferecidos pelos estabelecimentos ao público com deficiência visual, assegurando mais autonomia.”

QR Code continua permitido?

Sim. A legislação não proíbe o uso de cardápios digitais por QR Code.

No entanto, eles não substituem o cardápio físico, que passa a ser obrigatório em todos os bares, restaurantes e lanchonetes de Santos.

Perguntas frequentes

O QR Code será proibido?
Não. O cardápio digital continua permitido, mas deve constar também com o cardápio físico.

Quantos cardápios impressos o estabelecimento deve ter?
O mínimo corresponde a 10% da capacidade de atendimento simultâneo do local.

É obrigatório ter cardápio em braile?
Sim. Todos os estabelecimentos abrangidos pela lei deverão disponibilizar pelo menos um exemplar em braile.

Qual é a multa para quem não cumprir a lei?
Após notificação e prazo para adequação, a multa é de R$ 350, dobrada em caso de reincidência.

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