Lei da poluição visual gera discussão entre comerciantes e políticos

Basta perambular pelas ruas de Santos que qualquer um encontra facilmente anúncios publicitários por toda a extensão da Cidade. Outdoors e os populares lambe-lambes, que divulgam shows musicais e outras atividades são colados em muros e tapumes e já fazem parte da paisagem urbana santista. Para alguns, isso está dentro da normalidade e é fonte de renda, para outros a presença caracteriza poluição visual.

Por isso, em 2013 foi lançado pelo Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 86, que dispõe sobre o ordenamento de publicidades e fachadas de estabelecimentos comerciais. Antes, porém, um outro projeto já havia sido apresentado pela administração anterior, que foi retirado da Câmara para ajustes, segundo a Administração atual.

A pautação do projeto seria em 1° de junho. No entanto, diretorias de sindicatos ligados ao comércio solicitaram o adiamento até a reunião que as entidades querem ter com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) após o retorno dele do exterior, o que ocorrerá neste final de semana. O encontro servirá para eventuais modificações no PLC.

O polêmico projeto de lei prevê que as fachadas fiquem padronizadas. A área total de exposição não poderá exceder 20% da altura do imóvel (limitada a 7,5 m).

O vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista, Omar Abdul Assaf, entende que a cidade precisa de um ordenamento e uma disciplina. “O que a gente questiona é a forma como foi feito o projeto. Só soubemos dele quando estava para ser votado. Precisamos ser ouvidos para que algumas das nossas reivindicações sejam atendidas”.

Entre as principais mudanças pedidas estão: a alteração do tamanho das placas de 20% para 30%; maior prazo para os empresários se adequarem à lei (o projeto diz 120 dias); liberação de vitrines para expor divulgação de promoção ou decoração temática com ofertas e mudanças no tamanho da metragem dos toldos e totens luminosos.

Omar salienta a importância das negociações serem discutidas com técnicos e que o atual momento de contingenciamento deve ser levado em conta. “As perspectivas econômicas não são boas. O comerciante que nem está conseguindo tocar o seu negócio se vê obrigado a mudar toda a sua fachada em poucos meses”, relata.

Proibições
Outra polêmica do texto é que ele proíbe completamente a utilização de outdoors e lambe-lambes. “Nós somos empresas idôneas e fazemos um trabalho sério. Se for aprovado do jeito que está é o fim de vários empregos em Santos, diretos e indiretos. Em momentos de crise não podemos pensar dessa forma. Sou a favor de uma regulamentação e não uma exterminação”, afirma Frederico Pistilli, diretor executivo da PS Media, uma das principais empresas de outdoors de Santos.

Poluição visual
Diferente dos outros tipos de degradação, a poluição visual é bastante controversa, principalmente em relação às providências para tentar reduzi-la. Enquanto alguns falam em perda de identidade da paisagem outros dizem que não passa de ditadura estética. De acordo com o Artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), apenas a pichação é considerada crime a qual é aplicada a pena de detenção e multa.

Em São Paulo, o então prefeito Gilberto Kassab (à época no DEM), sancionou a lei municipal 14.233/06, conhecida como Cidade Limpa. A norma criou diversas restrições de anúncios e proibiu publicidade em veículos, outdoors, lambe-lambes e painéis luminosos.

A arquiteta, membro da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPP) da cidade de São Paulo e idealizadora da lei paulistana, Regina Monteiro lembra que no começo as pessoas ficaram desconfiadas. “Eu sai na luta de convencer um a um dos setores. Óbvio que muitos ficaram bravos e tiveram que fechar. Mas outros aproveitaram essa oportunidade para expandir seu mercado. Correram para fazer um modelo que se adequaria à lei e ganharam dinheiro com isso”. No entanto, Regina lamenta que hoje em dia a fiscalização não é adequada.

Para ela, falta vontade política. A arquiteta ressalta que esse tipo de norma é importante para que referências não sejam comprometidas. “Se inserirem um monte de publicidade de forma desorganizada, você não consegue prestar a atenção nem no anúncio nem no nome da rua”, destaca.