A despeito de muitos vereadores de Santos já estarem em ritmo de férias, os 21 edis terão que retornar ao batente nesta semana.
Assim, até a desinsetização prevista na Casa será interrompida tanto na segunda (22) como na terça (23), quando ocorrerão sessões às 13 e 10 horas, respectivamente.
Isso porque o ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, concedeu medida liminar favorável à Câmara de Santos para que ocorra a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2025, do Executivo.
Ou seja, a Lei de Uso e Ocupação do Solo da área insular.
Na última sessão ordinária do Legislativo realizada na quarta (10) passada, a Mesa Diretora surpreendeu-se com a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a votação do PLC.
A decisão do Judiciário acatou pedido da Defensoria Pública.
Conflito
Moraes entendeu que houve conflito de interesse de poderes.
No entanto, a cassação da decisão reclamada ocorre para o retorno da votação do PLC “até o julgamento do mérito dessa Ação”, escreveu nos autos de 13 páginas.
“A fundamentação, entretanto, incorre em equívoco estrutural ao confundir matéria regimental com matéria constitucional, desconsiderando a firma orientação jurisprudencial do STF no sentido de que a interpretação e aplicação das normas internas das Casas Legislativas constituem matéria interna corporis, insuscetível de controle jurisdicional, salvo violência direta à Constituição”, justificou em seu análise ocorrida nesta sexta (19).
“A decisão reclamada viola de modo direto a independência do Poder Legislativo municipal ao intervir em matéria inerente ao seu funcionamento interno e sustar a tramitação do PLC 27/2025 com fundamento em alegações estritamente regimentais e políticas”, acrescentou.
Serão necessários 2/3 dos votos para aprovação das alterações na legislação da Lei de Uso e Ocupação do Solo da área insular.
Referente à área continental, a aprovação já ocorreu pelo Legislativo.
Terreno objeto da polêmica chegou até o Supremo Tribunal Federal. Foto: Google/Divulgação
Terrenos da polêmica
O foco inicial de toda a polêmica era o questionamento dos terrenos na Avenida Ana Costa, 80 e 89, na Vila Mathias, adquiridos por um grupo empresarial ainda na gestão do ex-presidente Bolsonaro (a área era federal).
Porém, o terreno é identificado como Zona Especial de Interesse Social 2–33 (ZEIS 2-33 Vila Mathias), ou seja, destinado à habitação popular.
Assim, com a proposta, previa-se mudança na legislação, mediante pagamento de outorga para compra de outra área em região periférica por cerca de R$ 6 milhões para a construção de moradias populares.
Ocorreram protestos na Câmara.
Resultado: com a liminar, todo o PLC foi derrubado – agora, retomado via STF.
Porém, este era apenas um dos tópicos da proposta.
Ou seja, o PLC não se restringe apenas aos terrenos da Avenida Ana Costa.
Por exemplo, incluem-se a criação do bairro da Vila Gilda, o Nide Jabaquara, onde está o CT do Santos FC e imediações.
Além de mudanças em áreas do Centro para fins de revitalização, por exemplo.
Somam-se também alterações em vias de bairros da orla, visando expansão imobiliária.
Como a simples alteração na classificação especial de via de menor capacidade de suporte.
Somente com esta mudança, aumenta-se o poder construtivo em até 25%.
Ou seja, amplia-se a capacidade para construção de mais unidades habitacionais, ainda que haja o pagamento pela outorga.
Tais recursos divididos vão para o Fundurb – Fundo de Desenvolvimento Urbano e para o Fundo Municipal de Habitação.
Ruas afetadas
Conforme o projeto em pauta, as ruas listadas são a Januário dos Santos e República do Peru, ambas na Ponta da Praia.
Além da Rua Dom Lara, no Boqueirão, e Rua Oswaldo Cóchrane, entre as avenidas Bartolomeu de Gusmão e Epitácio Pessoa, no Embaré.
Troca de área?
Aliás, a polêmica área na Avenida Ana Costa tem um adicional.
Isso porque nos bastidores são fortes os rumores de que a alteração na legislação garantirá posteriormente uma troca de área onde hoje está a escola técnica estadual Aristóteles Ferreira, na Aparecida.
Aliás, em área de mais de 7 mil metros quadrados com vista única para a praia (em frente, há apenas a escola Escolástica Rosa, tombada, vazia e desativada).
Por sua vez, o Centro de Paula Souza não nega esta possibilidade.
“O Centro Paula Souza realiza estudos para a adequação do espaço físico da Etec Aristóteles Ferreira, visando atender às necessidades da comunidade acadêmica”, informou em nota ao Boqnews.
Deve-se lembrar que a eventual aprovação pelos vereadores apenas ratificará a alteração da área liberando-a de se tornar ZEIS.
Aliás, tendo como contrapartida o aporte por parte da empresa para o Poder Público construir moradias à população mais carente.
No entanto, como o mérito da causa não foi objeto da decisão do STF, a tendência é que ocorram questionamentos jurídicos em relação à área, como apurou o Boqnews.
Outros projetos
Aproveitando que haverá sessão extraordinária, o presidente da Câmara Adilson Jr também incluiu outras votações nas duas sessões extraordinárias.
- PL 28/2025 – Institui o Cadastro Municipal de pessoas envolvidas em maus-tratos contra animais
- PL 41/2024 – Dispõe sobre o uso de drone nas ações de combate à dengue
- PL 63/2022 – PL Saúde das Mulheres PcD visa garantir às mulheres portadoras de deficiência os recursos, estrutura, profissionais capacitados e equipamentos adequados que lhes assegurem o direito à saúde, na rede pública de saúde do município.
- PL 17/2025 – Estabelece que todo médico atuando no serviço de urgência/emergência em Santos tenha certificação ACLS, PALS e ATLS a depender do local de trabalho nestes serviços
- PL 60/2023 – Dispõe sobre a criação do Selo de Acessibilidade
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