Em Santos, o conceito de proteção animal não se restringe a vias ou espaços públicos — estende-se ao lado de trás dos muros.
Assim, a Lei Complementar 1.208, publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial do Município, estabelece que os condomínios que permitem a circulação de animais domésticos em seu interior ficam obrigados a denunciar a ocorrência de maus-tratos.
Portanto, a regra também vale para os estabelecimentos comerciais.
Assim, a nova legislação determina, ainda, que os prédios e comércios que contam com serviço de videomonitoramento possibilitem o acesso às imagens para a obtenção de provas.
Assim, as gravações devem ser mantidas em arquivo pelo prazo mínimo de 48 horas.
Dessa forma, não apenas os atos de violência em si praticados contra os animais se enquadram na lei.
Afinal, uma vez comprovada, a omissão por parte dos edifícios ou estabelecimentos comerciais ganhará status de maus-tratos, com risco de multa.
Portanto, os valores variam de R$1.000,00 a R$10.000,00, dobrando em caso de reincidência.
Denúncias
Dessa forma, denúncias para a Ouvidoria, Transparência e Controle (OTC) de Santos.
Também podem ser feitas pelo telefone 162, das 8h às 18h, ou pessoalmente no Paço Municipal (Praça Visconde de Mauá s/nº – térreo), das 8h às 17h.
Também pode-se acionar a OTC via SOM Web (egov.santos.sp.gov.br/somweb).
Assim, a lei complementar em questão teve como origem um projeto de lei apresentado e aprovado na Câmara Municipal pelo vereador Fabrício Cardoso.
Ocorrências
A Coordenadoria de Defesa da Vida Animal (Codevida) de Santos recebeu, por meio da Ouvidoria, 661 denúncias de maus tratos ao longo de 2022.
Até março deste ano, 102 casos tiveram registros.
A Guarda Civil Municipal (GCM) atendeu 151 casos de maus tratos entre janeiro e março deste ano.
No ano passado, foram 329 atendimentos.
A Prefeitura de Santos, quando acionada para casos de animais abandonados ou em maus tratos, presta apoio à Divisão de Investigação sobre Infrações de maus tratos a Animais e Demais Crimes contra o Meio Ambiente do Estado, responsável por apurar este tipo de crime.