Uma legislação que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora já está em vigor em Bertioga. A Lei 1.501 trata sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público estabelecendo critérios para a emissão de sons, inclusive com horários e a intensidade dos ruídos.
A lei considera dois tipos de fontes de emissão sonora: a fixa, isto é, equipamento que produza som instalado em imóvel, terreno ou prédio residencial, comercial ou industrial; e a móvel, que considera equipamento que produza som instalado em carros, motos ou qualquer veículo motorizado, ou a tração animal, inclusive utilizando força humana.
A intensidade do som, em período diurno (das 7h01 às 19h), não pode ultrapassar 70 decibéis; em período vespertino (das 19h01 às 22h), não pode ultrapassar 60 decibéis; e em período noturno (das 22h01 às 07h) é tolerado até 50 decibéis, até às 23h59 e 45 decibéis a partir da meia-noite. Às sextas-feiras, aos sábados e em véspera de feriados será admitido até às 23 horas, o nível correspondente ao período vespertino.
Quando a fonte de emissão sonora estiver a uma distância menor de 100 metros de escolas, creches, bibliotecas, cemitérios, hospitais e casas de saúde ou similares, deverão ser atendidos os menores limites de intensidade. Em período diurno deverá ser de 55 decibéis, no vespertino, 55, e no noturno, 45. Os ruídos produzidos pela construção civil também devem respeitar os limites estabelecidos pela lei.
A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico em áreas públicas ou particulares dependem de licenciamento do órgão competente municipal.
Ônibus e ruas
A Lei 1.501 ainda proíbe o funcionamento de equipamentos sonoro no interior de veículos de transporte coletivo, exceto se o equipamento estiver conectado a fones de ouvidos. Também é proibido o funcionamento de som automotivo ou equipamentos sonoros em volumes exagerados nas vias, praças e demais logradouros públicos. A proibição se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis e espaços privados.
Multa
Os infratores da lei estarão sujeitos ao pagamento de multa que varia de 100 a 2.000 Unidades Fiscais de Bertioga (Ufibs), de cerca de R$ 259,00 a R$ 2.590,00. Eles ainda estarão sujeitos sanções de natureza civil e penal.
A lei estabelece que caso a origem da emissão sonora seja de fonte fixa, será lançada multa no cadastro do contribuinte do imóvel. Em caso de estabelecimento comercial, poderá ocorrer interdição e até a cassação do alvará de funcionamento. Já em caso de veículos com placas, será lançada multa para o veículo, e se não for emplacado, o condutor será autuado.
As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de licenciamento ambiental pelo órgão municipal, para obtenção dos alvarás de construção e funcionamento.
A lei 1.501 foi publicada no Boletim Oficial do Município no sábado (22) e o Executivo Municipal deverá regulamentá-la no