Servidores prometem fazer manifestação em frente à Câmara nesta quinta, quando deverá ser votado, em primeira discussão, a proposta da Prefeitura, que prevê abonos de 2% a partir de julho, aumentando para 5,35% em outubro e novembro e incorporação deste índice em dezembro. Foto: Divulgação/Sindserv
A Prefeitura de Santos ameaça descontar os dias não trabalhados dos servidores em greve, cuja legalidade ainda não foi julgada. A afirmação é do secretário de Governo, Rogério Santos.
Ele se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal que dá embasamento sobre casos do gênero. No dia 15, a previsão é de pagamento do adiantamento salarial e no dia 25 do salário referente ao mês de março. A preocupação, portanto, é se o valor cairá ou não nas contas dos servidores na próxima semana. Nas redes sociais, esta preocupação é latente por parte dos funcionários públicos que aderiram ao movimento, iniciado no dia 9 de março.
Hoje completam 29 dias da greve dos servidores, superando a paralisação de 1995, quando os servidores cruzaram os braços por 28 dias durante a gestão do ex-prefeito David Capistrano (PT).
Como a data do pagamento do vale será em um feriado (Páscoa), a expectativa é que o pagamento seja feito na quinta (13). Se nada for depositado nas contas dos servidores que entraram em greve, sinal que a ameaça virou realidade, fato que se repetirá – em menor ou maior escala – no pagamento, programado para o dia 25.
A vereadores, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa já sinalizou que irá realmente descontar os dias não trabalhados.
Hoje (6), a Câmara vota, em primeira discussão, a proposta da Administração, não aceita pelos sindicalistas. O Sindicato dos Servidores promete lotar as galerias para pressionar os vereadores.
Queda de braço
A greve, que teve adesão em peso de servidores da Educação (70%) e Assistência Social (60%) e Saúde, em especial, iniciou em 9 de março e desde a semana passada o Tribunal de Justiça determinou que 80% dos servidores da Educação, Saúde e Assistência Social voltassem ao trabalho (100% em creches e prontos-socorros e UPAS).
A categoria reivindica a reposição da inflação mais um adicional (5,35% + 1,65%, totalizando 7%). A Prefeitura encaminhou proposta, à revelia da negociação com os sindicatos, à Câmara oferecendo abono de 2% a partir de julho, 5,35% em outubro e novembro, com incorporação deste índice em dezembro. A expectativa é que o Legislativo vote em segunda instância no início da próxima semana.
Advogados consultados pelo Boqnews.com, porém, informam que se houver o desconto dos dias não trabalhados, não haverá obrigação de reposição das atividades. O problema está no setor da Educação, onde são exigidos os 200 dias letivos. Em razão da paralisação, esta meta não será possível sem uma eventual reposição.
“Ou se desconta ou se compensa. Não se pode exigir os dois, ou seja, descontar dos salários e obrigar os servidores a compensarem os dias em greve”, destaca o advogado trabalhista e ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região, Marcelo Pavão.
O advogado sugere a abertura de uma mesa de negociação junto com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para avaliar a compensação do tempo em horários e dias extraordinários. Ele destaca que a Lei de Greve não está regulamentada para funcionários do setor público. “Há um vácuo na lei em relação ao servidor público”, reconhece.
O profissional cita a decisão tomada na quarta (5) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou o entendimento de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. Em tese, poderiam incluir guardas municipais e funcionários atrelados à pasta, mas não a decisão não está clara em relação a isso. Os profissionais ligados ao setor, porém, não aderiram ao movimento grevista na Cidade.
A tese aprovada pelo STF aponta que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.
Sindicato
O diretor jurídico do Sindserv, Wagner Gatto, diz que o se pagamento do vale não se confirmar informará o fato ao vice-presidente do Tribunal de Justiça, Ademir Benedito, responsável pelo dissídio coletivo de greve.
Na segunda (3), o sindicato entrou com uma Ação do Dissídio Coletivo de Greve para análise do TJ. Não há previsão de resposta. Na oportunidade, Gatto também conversou com a desembargadora Maria Olivia Alves para desmentir as alegações da Prefeitura de que a categoria estaria descumprindo a ordem judicial.
Ele informa que – ao contrário dos funcionários da iniciativa privada, que podem recorrer ao TRT, no setor público – em especial servidores municipais e estaduais – a única alternativa é o Tribunal de Justiça do Estado.
Gatto lembra que o Estatuto dos Servidores apenas fala sobre data-base da categoria em fevereiro “Não existe uma lei municipal que obrigue um prefeito a dar o reajuste. Depende da vontade dele”, reconhece.
E acrescenta: “Isso, porém, foi algo respeitado ao longo dos oito anos do prefeito Papa (João Paulo Tavares Papa) e dos quatro anos do prefeito Paulo Alexandre Barbosa. Infelizmente, ele agora, em seu segundo mandato, está inaugurando uma nova e ruim fase”. O profissional recorda que durante sete anos o ex-prefeito Beto Mansur não atendeu os reajustes pedidos pela categoria.
Gatto não crê que a Prefeitura faça comissões de inquérito (Cominqs) aos servidores que estão em greve, caso ultrapassem os 30 dias parados, o que, teoricamente, poderia configurar abandono de emprego. “Seriam muitos processos. Acho isso improvável”. Não há previsão sobre o julgamento da legalidade ou não da paralisação.