Motoristas protestam contra projeto de lei que propõe regulamentar aplicativos
Centenas de motoristas de aplicativos protestam na tarde desta segunda-feira (30), contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que propõe regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Confira no vídeo abaixo o momento no qual motoristas passaram por um trecho da Avenida Pedro Lessa, próximo ao canal 4:
https://www.facebook.com/JornalBoqnews/videos/1644294758948879/
O que diz a lei
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar:
I – efetiva cobrança dos tributos municipais;
II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS; ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;
IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.
Serviço de aplicativo
Confira o posicionamento do Uber, Cabify, Lady Driver e 99, divulgado no evento oficial do Facebook:
“Os senadores dizem que querem uma regulamentação dos aplicativos. Nós também, mas com regras que funcionem para todos e continue ajudando milhões de pessoas que se locomovem pelas cidades usando tecnologia para se conectar a um motorista”
