Centenas de motoristas de aplicativos protestam na tarde desta segunda-feira (30), contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que propõe regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Confira no vídeo abaixo o momento no qual motoristas passaram por um trecho da Avenida Pedro Lessa, próximo ao canal 4:
Centenas de motoristas de aplicativos fazem carreata pelas ruas de Santos contra ao plc 28 que impõe regras aos motoristas que prestam este serviço
Posted by Boqnews on Monday, October 30, 2017
O que diz a lei
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017 determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar:
I – efetiva cobrança dos tributos municipais;
II — exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT; III — exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS; ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II — conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
III — possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado;
IV — emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.
Serviço de aplicativo
Confira o posicionamento do Uber, Cabify, Lady Driver e 99, divulgado no evento oficial do Facebook:
“Os senadores dizem que querem uma regulamentação dos aplicativos. Nós também, mas com regras que funcionem para todos e continue ajudando milhões de pessoas que se locomovem pelas cidades usando tecnologia para se conectar a um motorista”