MP afirma que apenas três escolas municipais possuem AVCB

A ausência dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em escolas municipais pode voltar a causar dores de cabeça à Prefeitura de Santos.

Em ação impetrada pelo promotor Adriano Andrade de Souza, que tramitou na 2ª Vara da Fazendo Pública, consta que apenas três unidades de ensino local estão regularizadas.

Ao todo, estão em funcionamento 91 unidades.

Segundo sentença protocolada, o Executivo firmou, em 2001, um termo de ajustamento de conduta assinado pelo prefeito da época para adequação das unidades de ensino às normas de proteção contra incêndio.

Contudo, como consta na ação, após o término do prazo de um ano, fora concedido mais um ano para a regularização.

Porém, em 2003, não houve obtenção dos Autos.

Atualmente, após 16 anos, a não regularização dessa situação pode causar sérios problemas financeiros à Administração.

De acordo com o documento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso da não obtenção do AVCB, deverá ser paga multa diária de R$ 1.000.

A pena máxima será de R$ 250.000,00.

Prazos firmados

A Prefeitura terá, até outubro de 2020, para regulamentar a situação de 44 escolas. Caso isso não ocorra, ficará sujeita à multa diária.

Por outro lado, 35 unidades deverão obter o AVCB até o final do primeiro semestre de 2021.

Neste período, o Município não poderá colocar em funcionamento novas escolas sem prévia obtenção do respectivo AVCB.

“Considerando todo o histórico de omissão do réu na obtenção do auto de vistoria, não há nenhuma garantia de que realmente venha a ser implementado o cronograma e no prazo nele previsto”, afirma o documento.

Ainda de acordo com a sentença expedida, o cronograma de dois anos deverá ser cumprido, pois está sujeito a medida de coerção para que promova a execução da data imposta, para que não haja prejuízo da apuração de improbidade administrativa pela negligência na condução e inobservância dos princípios da administração pública.

Consta ainda no documento que a multa máxima estará sujeita a atualização monetária e juros de mora.

Portanto, podendo sofrer acréscimos após o fim do prazo estipulado.

Prefeitura

O Executivo, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), esclareceu que quatro escolas contam com AVCB válidos e não três como informou o MP.

Todavia, oito unidades estão passando por adaptações após vistoria do Corpo de Bombeiros.

Segundo a nota, as demais unidades escolares estão com trâmites para obtenção dos novos autos ou renovação do documento.

A Prefeitura informou ainda que segue programação acordada com o Ministério Público.

Os processo de obtenção de AVCBs contam com o suporte da Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi).

Hoje, as escolas que já estão, contam com autos de vistoria são: Leonardo Nunes; Pedro Crescenti; Luiz Alca de Sant’Anna e Maria Lúcia Prandi.

Por sua vez, as que já estão passando por adequações são: Ayrton Senna da Silva; Cidade de Santos; Lourdes Ortiz; Florestan Fernandes; Pedro II; Elsa Virtuoso e Lydia Federici.