Há uma nova oportunidade para acertar pendências com descontos de até 100% sobre a multa, em São Vicente. Os contribuintes poderão firmar acordos no 4º Mutirão de Tributos Atrasados na próxima segunda-feira (8). O atendimento acontecerá das 9 às 17h, na sala 11 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro).
Além da forma de pagamento poder ser escolhida pelos contribuintes, ainda há leis vigentes municipais que ajudam a quitar as dívidas. Ao optar pelo pagamento parcelado, é concedido desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos.
De acordo com a Lei Complementar 819/15, os débitos devidos até 31 de dezembro de 2008 podem ser quitados com desconto de 100% sobre a multa. Já quem possui débitos devidos até 31 de dezembro de 2013, tem direito a abatimento de 90%, como prevê a Lei Complementar 777/14.
Nesses casos de pagamento com desconto, as parcelas são decrescentes, mensais e consecutivas, sem acréscimo. O último pagamento deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016. Será possível emitir cinco parcelas para os débitos negociados com desconto em agosto.
Outra oportunidade é parcelar os débitos em até 120 vezes, porém, o contribuinte perde o direito ao desconto, conforme prevê a Lei Complementar 572/09. O valor por parcela não pode ser inferior a R$ 30. Caso o contribuinte descumpra o acordo, poderá ser firmado outro em no máximo 50 vezes. Se este também for descumprido, será possível fazer um novo em até 50 vezes, mas com a exigência de que o pagamento da primeira parcela corresponda a 30% do valor do débito.
A Sejur alerta que os processos judiciais em curso ficam suspensos ao parcelar e pagar as parcelas. Assim, os acordos evitam a penhora de imóveis e veículos, bloqueio de contas bancárias, protesto e a inclusão do nome no banco de dados do Serasa.
Realizada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), por meio da Procuradoria Fiscal, a ação tem como objetivo diminuir a inadimplência no Município.