Desde maio a Prefeitura de São Vicente já realizou sete mutirões para pagamento de tributos atrasados com desconto. Os contribuintes podem quitar os débitos de forma parcelada com desconto de 90% sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros devidos até 31 de dezembro de 2013.
Dívida de até R$ 10.000,00 pode ser paga em até 12 parcelas; e acima de R$ 10.000,01, em até 15 meses. A quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar Municipal 777/14. Como prevê a Lei Complementar Municipal 572/09, outra opção é dividir os débitos em até 120 vezes, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela, mas, o contribuinte perde o direito de desconto.
No último mutirão, realizado dia 14, foram realizados 118 acordos, dos quais 73, equivalente a 62%, foram de dívida ativa e 45, correspondente a 38%, de execução fiscal.
8º Mutirão
Donos de imóveis da Cidade que necessitam acertar pendências em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) terão mais uma oportunidade no próximo dia 10 de novembro. A ação é promovida pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur).
A sessão realizada por procuradores e servidores começa às 9 e vai até às 17h, no setor de Dívida Ativa do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro).
O não pagamento de débitos com o Município implica na cobrança judicial que passou a ser feita eletronicamente, ou seja, com total agilidade.
Os munícipes podem esclarecer dúvidas na Procuradoria Fiscal do Município pelos telefones: 3468-1090 ou 3579-1399.