27 de janeiro de 2024

Emissão de NF muda a partir do dia 1º de fevereiro em Santos

Atenção: uma mudança significativa para quem emite notas fiscais no portal da prefeitura de Santos.

A partir de quinta (1), haverá mudança para emissão das notas fiscais.

Os responsáveis deverão se cadastrar previamente em um site para, enfim, ter acesso ao novo sistema.

A Reportagem fez a ação passo a passo – com a ajuda de uma servidora da Secretaria de Finanças – e notou que a alteração não será tão simples assim.

Afinal, a alteração atinge os contribuintes do ISS, tomadores de serviços, responsáveis tributários e representantes legais que realizam todas as operações relativas ao ISS (tributo municipal).

Eles terão que se cadastrar, obrigatoriamente, no portal Giss.

O alerta é da Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin).

A mudança na forma de emissão de notas fiscais decorrede determinação do Tribunal de Contas do Estado.

A partir de 1º de fevereiro, caso os responsáveis pelo pagamento do ISS deixem de providenciar o cadastro na nova versão do Sistema Giss Online não poderão executar qualquer ação no sistema de escrituração dos serviços prestados e tomados.

Nem a emissão de notas fiscais nem geração de guias para o recolhimento de ISS da Prefeitura.

Apesar de estar disponível desde outubro de 2023, apenas em dezembro passado que os contribuintes começaram a ser informados da alteração.

O prazo venceria no dia 31 de dezembro, mas foi ampliado para 31 de janeiro.

Aliás, o comunicado na página da emissão da Nota Fiscal no site da Prefeitura.

MEIs

Os microempreendedores individuais enquadrados no sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), que já emitem notas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (do Governo Federal), não precisam fazer o cadastro no Sistema Giss Online.

Pessoas físicas isentas ou que recolham o ISS por valor fixo também estão dispensadas deste cadastro.

A obrigatoriedade no cadastro atende às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Dúvidas

Em caso de dúvidas, o interessado poderá entrar em contato com o atendimento por meio do chat disponível no Santos Giss ou pelo suporte, no telefone (11) 2175-1145.