Trazer à formalidade os profissionais autônomos e com isso proporcionar acesso a crédito e a todos os benefícios garantidos pela Previdência aos trabalhadores legalizados – como aposentadoria, pensão, auxílios e salário-maternidade, entre outros. Este cenário passa a ser possível a partir desta quarta (1º), em Santos, graças à parceria entre a prefeitura e o Governo do Estado, por meio das ‘Medidas de Apoio à Formalização do Microempreendedor Individual (MEI) no Estado de São Paulo’, cujo decreto está publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta e que atende ao disposto federal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Podem participar profissionais com rendimentos de até R$ 36 mil por ano; que tenham até um empregado, não possuam mais de um estabelecimento e nem participem de outra empresa como titular, sócio ou administrador. São mais de 170 ocupações de baixo risco – cuja relação completa estará publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta -, como costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, pequenos marceneiros, encanadores e mecânicos, que, por atuarem na economia informal, normalmente não pagam tributos e também não têm benefícios previdenciários.
O empreendedor não precisará de contabilidade nem emitir nota fiscal. Pagará uma taxa única mensal, recolhida em um só carnê, que incluirá todos os impostos (federais, estaduais e municipais). São R$ 51,15 (11% do salário mínimo) destinados ao INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. Com isso, os valores mensais serão de R$ 52,15 (comércio ou indústria), R$ 56,15 (prestador de serviços) e R$ 57,15 (atividade mista).
Benefícios
Entrando para o mercado formal de trabalho, com CNPJ, o empreendedor terá acesso a preço de custo nas compras e crédito facilitado. Vale ressaltar que o Governo do Estado anunciou investimento de R$ 120 milhões no Banco do Povo e prioridade na aprovação das licenças sanitária, ambiental e de segurança para os microempreendedores. Entre os benefícios que passam a desfrutar: aposentadoria por idade e por invalidez, salário-maternidade, auxílios doença e acidente. Já em âmbito familiar: pensão por morte e auxílio-reclusão.
A regulamentação do Microempreendedor Individual é uma das iniciativas do PED (Programa Estadual de Desburocratização), do qual participam de forma pioneira cinco municípios: São Paulo, Santos, São Caetano, São José dos Campos e Piracicaba. A meta é formalizar 10% dos 3,2 milhões de informais existentes no Estado até o final de 2010. Para orientar os interessados, o governo estadual deve disponibilizar uma cartilha sobre o tema ainda este mês. Além disso, o portal Poupatempo do Empreendedor tem previsão de entrar na internet até o final do ano.
Sala do empreendedor
Os trabalhadores informais interessados em receber orientação de como participar podem procurar em Santos a Sala do Empreendedor, no Poupatempo, na Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 14h. Todo atendimento será gratuito. É aconselhável levar os documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. O atendimento será feito em parceria, por equipes da prefeitura, do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e do Sindicato dos Contabilistas de Santos.