A pobreza menstrual leva muitas mulheres a se ausentarem do trabalho e da escola por não terem alguns dos itens básicos de higiene para o período menstrual, entre eles o absorvente.
Com o objetivo de proporcionar o acesso gratuito a esse produto de higiene, a Prefeitura de Guarujá sancionou a Lei nº 4.952, publicada que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH), nas Unidades de Saúde e Escolas Municipais.
O Projeto de Lei é de autoria do vereador, Mário Lúcio da Conceição e visa à distribuição de absorventes às mulheres em situação de vulnerabilidade social, cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), bem como as estudantes das escolas municipais.
O PFAH constitui uma estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene e combate a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.
As despesas com a execução das ações previstas na lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Já as condições para inclusão no programa, distribuição e regras serão regulamentadas por meio de decreto.
A lei entrará em vigência dentro do prazo 180 dias.