Prefeitura de SV, Associação Comercial e População discutem projeto de Lei sobre descarte de óleo de cozinha

A Prefeitura de São Vicente em parceria com a Associação Comercial apresentou na Semana do Meio Ambiente, o Projeto de Lei para o descarte correto do óleo de fritura usado, em atendimento a Lei 12.305/10 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) que determina a responsabilidade compartilhada entre o poder público, fabricantes, importadores, comerciantes e a sociedade civil nos sistemas de logística reversa, Lei 10.083 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) e o Termo de Compromissos assinado entre o Governo Estadual, CETESB e a ABIOVE (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais). 

O Projeto de Lei Municipal visa disciplinar e regulamentar a coleta, o armazenamento, o transporte e a destinação final correta do óleo de cozinha usado, este resíduo quando descartado de maneira imprópria afeta à saúde pública, o meio ambiente, além de poder causar prejuízos na rede de esgoto. A lei incidirá sobre edifícios, residências e o comércio em geral. 

“O encontro serviu como consulta pública, quando foram recebidas propostas dos participantes que representaram condomínios, quiosques, restaurantes, ambulantes entre outros, o que fará com que a lei seja construída com a participação da sociedade”, declarou Vanderlei Masse, diretor da Secretaria do Comércio. 

A SABESP ministrou a palestra PURA (Programa do Uso Racional da Água) e o MOAI (Movimento Ambientalista Interregional) apresentou as diretrizes do Programa Óleo Sustentável Solidário, que foca a inclusão social dos catadores, carrinheiros e moradores de rua que poderão fazer parte da cadeia de negócios que a logística reversa do óleo vegetal pode proporcionar. 

As próximas etapas dos trabalhos incluem o recebimento de propostas durante quinze dias, reuniões com as secretarias do município, associações, ONGs, quiosqueiros, supermercados e empresas do segmento, audiência pública para a apresentação do Programa Municipal de Coleta e Destinação Final do Óleo de Fritura Usado para fabricação de biodiesel.