Prefeitura obtém Certificado de Regularidade Previdenciária

O Ministério da Previdência Social concedeu a Cubatão o Certificado de Regularidade Previdenciaria (CRP). Isso permitirá ao Governo Municipal retomar projetos importantes para a cidade, tais como o Guará Vermelho, orçado em cerca de US$ 40 milhões e que prevê, entre outras ações, a urbanização da Vila dos Pescadores, onde residem cerca de 3 mil famílias.

O obtenção da certificação é uma garantia, também, de que o município terá acesso aos recursos provenientes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, orçados em R$ 120 milhões e que envolvem, principalmente, empreendimentos na área habitacional, como, por exemplo, a urbanização da Vila Esperança, onde moram mais de 15 mil pessoas.

A regularização da situação previdenciária também será benéfica ao funcionalismo público, conforme informações da Prefeitura, já que irá assegurar mais garantias com relação a pensões e aposentadorias e uma redução nos descontos dos servidores, que resulta em mais 4,5% no contracheque dos funcionários.

Tanto as operações de crédito junto ao Governo Federal, como a regularização previdenciária da Prefeitura, não estavam sendo possíveis porque a administração anterior não havia resolvido problemas pendentes com a Previdência Social.

Segundo explicou o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, José Eduardo Limongi, o governo passado havia conseguido a extensão excepcional da validade Certificado de Regularidade Previdenciária anterior até dezembro de 2008. Contudo, como as irregularidades não foram sanadas em definitivo, o Ministério da Previdência não renovou essa validade.

Ao assumir, em janeiro deste ano, a prefeita Marcia Rosa nomeou uma comissão técnica para solucionar o impasse. O grupo de trabalho, composto por José Eduardo Limongi; o advogado João Paulo Pucciariello Perez e o secretário de Planejamento, Adalberto Ferreira da Silva, fez um levantamento completo da situação da Prefeitura junto ao Ministério da Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

As providências, adotadas com base no trabalho do grupo e que obtiveram aprovação do Ministério da Previdência Social, constam da lei municipal 3.316, sancionada pela prefeita Marcia Rosa no dia 26 de maio. O Governo Municipal adotou um novo plano de custeio, passando de 16,6% para 12,50% a alíquota de recolhimento do servidor público e criou um fundo de reserva previdenciário. A nova alíquota será aplicada a partir deste mês para todos os servidores municipais, ativos e inativos, da Prefeitura, Companhia Municipal de Trânsito, Caixa de Previdência e Câmara Municipal.

Guará Vermelho

O projeto Guará-vermelho, um dos maiores projetos habitacionais e sociais do município, envolvendo recursos da ordem de US$ 40 milhões, foi o primeiro a ser prejudicado com a falta da CRP. As negociações destinadas a conseguir, para aquele empreendimento, a liberação do empréstimo de cerca de US$ 25 milhões, junto ao Banco Mundial, estavam paradas.

É que o avalista do financiamento é o Governo Federal e uma das exigências para que o aval fosse dado era a apresentação do CRP. Tampouco o município podia pleitear contrapartidas da União no mesmo projeto – como a liberação, para os projetos habitacionais, de urbanização e regularização fundiária, das áreas da extinta Rede Ferroviária Federal, onde se desenvolveu a Vila dos Pescadores.

Com o CRP, a Prefeitura volta a ter o direito a receber transferências voluntárias de recursos da União; obter empréstimos ou financiamentos, avais, subvenções de órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Governo Federal e pode liberar recursos de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras federais. Pode também obter o pagamento de compensação previdenciária perante o Regime Geral de Previdência – INSS.