As empresas prestadoras de serviços públicos ou privados, como água, luz, telefone, TV a cabo, internet, entre outros, devem encaminhar neste mês aos consumidores a declaração de quitação anual de débitos, referente a 2009, conforme determina a lei n° 12.007.
Com isso, não será mais necessário guardar as contas pagas de todos os meses. Quem não receber a declaração com a fatura de maio pode procurar o posto do Cidoc (Departamento de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor) no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e aos sábados, das 9h às 14h, levando a conta deste mês.
Caso o consumidor não tenha utilizado os serviços durante todo o ano, terá direito à declaração de quitação dos meses em que houve faturamento.