São Vicente promove mutirão para pagamento de tributos atrasados
A Prefeitura de São Vicente promove o 9º mutirão para pagamento de tributos atrasados com desconto na quinta-feira (10). Donos de imóveis podem acertar as pendências com 100% de desconto sobre multas e juros devidos até 31 de dezembro de 2008, de acordo com a Lei Complementar nº 819, aprovada na Câmara Municipal.
A ação da Secretaria de Assuntos Jurídicos será das 9 às 18 horas, no Setor de Dívida Ativa (Rua Frei Gaspar, 384, sala 11 – Centro). É necessário levar documento de identidade e CPF para resolver as pendências.
Débitos de até R$ 10.000 podem ser pagos em até 12 parcelas; e acima de R$ 10.000,01, em até 13 meses. A quantidade de parcelas é decrescente e o pagamento da última deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2016, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº. 777/14. Outra opção é dividir os débitos em até 120 vezes, como prevê a Lei Complementar Municipal nº. 572/09, sendo permitido o valor mínimo de R$ 30 por parcela, mas o contribuinte perde o direito ao desconto.
Desconto
Os contribuintes devem assinar, no prazo de 30 dias, o Termo de Acordo. O não pagamento de três parcelas acarretará o cancelamento do acordo e a continuidade da Execução Fiscal, bem como o pagamento dos encargos e multas legais, como prevê a Lei Complementar.
Dívida ativa
Caso não seja feito o pagamento de débitos com o Município, os contribuintes ficam sujeitos à cobrança judicial que é realizada com mais agilidade por meio eletrônico. Há cerca de dez mil processos ajuizados e a meta é ajuizar todas as execuções fiscais pendentes até o fim do ano. A Sejur ressalta que as certidões de dívida ativa também são alvo de protesto, portanto leva o nome do contribuinte ao cadastro de inadimplentes do Serasa.
Os interessados podem esclarecer dúvidas pelos telefones: 3468-1090 ou 3579-1399.
