Santos entrega propostas da Lei de Uso e Ocupação do Solo à Câmara

A Prefeitura de Santos entregou na última quinta-feira (24) à Câmara Municipal um conjunto de propostas para alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).

Sendo assim, as mudanças têm como principais objetivos a revitalização do Centro Histórico, a melhoria da qualidade de vida na Zona Noroeste, a preservação do caráter esportivo e recreativo do bairro Jabaquara e a expansão de projetos habitacionais de interesse social nos morros.

O projeto, já analisado, ajustado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), foi entregue pelo prefeito Rogério Santos ao primeiro vice-presidente da Câmara, vereador Lincoln Reis, durante cerimônia na Sala Princesa Isabel, no Paço Municipal. Também participaram do evento o presidente do Santos FC, Marcelo Teixeira, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Glaucus Farinello e o secretário de Governo, Fábio Ferraz, além de vereadores.

Entre as principais novidades destacadas pelo prefeito está a criação do bairro Vila Gilda. Assim como, a implantação de Corredores de Proteção Cultural e Turísticos (CPCT) no Centro Histórico e o estabelecimento do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (NIDE) 11, no Jabaquara. Segundo ele, a nova proposta busca promover equilíbrio social, econômico e ambiental.

As propostas foram construídas com base em duas audiências públicas realizadas em maio, nas regiões da Zona Noroeste e do Centro Histórico. Aprovado pelo CMDU em 18 de junho, o pacote de alterações se diferencia das revisões gerais realizadas em 2018 e 2022 por focar em mudanças pontuais.

Complementar ao Plano Diretor, a Luos determina os critérios para o uso e ocupação do solo urbano em Santos. A lei define, entre outros pontos, onde e quanto se pode construir, buscando orientar o crescimento ordenado da cidade.

Nide Jabaquara

A criação do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) 11 – Jabaquara é uma das propostas da Prefeitura de Santos dentro da atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O objetivo é garantir a continuidade de atividades esportivas e recreativas, proteger áreas ambientais e organizar serviços públicos já existentes na região.

Com cerca de 124 mil m², o Nide também é estratégico para a permanência do Centro de Treinamento Rei Pelé, do Santos Futebol Clube. A área, autorizada para venda pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ainda será licitada, mas o clube tem preferência na compra.

O presidente do Santos, Marcelo Teixeira, destacou que o CT, adquirido em 1993, abriga as equipes masculina e feminina (profissional e de base). Além de estrutura médica, de fisioterapia e alojamento para os atletas.

Bairro Vila Gilda

A Prefeitura de Santos propõe oficializar a Vila Gilda como bairro, medida que reconhece a comunidade local e facilita a implementação de políticas públicas. A proposta ganha força com um acordo em andamento com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para regularizar a área de 221 mil m².

Segundo o prefeito Rogério Santos, a região já conta com investimentos como o projeto habitacional Parque Palafitas. Além de equipamentos públicos como policlínica, Centro da Juventude, Bom Prato e campo de futebol ligado à Fundação Johan Cruyff.

Outra proposta prevê a ampliação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1) na Vila Gilda e no São Manoel. Portanto, incluindo áreas ocupadas e em urbanização. Nessas regiões, será priorizado o uso não residencial, com incentivo à cultura, gastronomia e turismo. Além de moradias com isolamento acústico para garantir convivência com as atividades locais.

Corredores de produção cultural

Ruas do Centro Histórico, como Comércio, Tuyuti, Cidade de Toledo e trechos da XV de Novembro e São Bento, serão transformadas em Corredores de Proteção Cultural e Turística (CPCT). A nova categoria visa fomentar a economia criativa, o lazer e o turismo em áreas de valor histórico e econômico. Desse modo, conciliando usos residenciais e comerciais e preservando a identidade local.

Morros

A Prefeitura propõe revogar o limite às ZEIS nos morros a cinco pavimentos. Segundo o projeto, a regra prejudica a viabilidade dos empreendimentos e reduz o aproveitamento de terrenos escassos, dificultando o atendimento da demanda habitacional mais urgente.

Outras propostas

Entre as propostas, está a extensão de 1,5 ano no prazo para solicitação da Certidão de Uso Desconforme, facilitando a regularização de construções irregulares. Assim como, também prevê a atualização do cadastro de logradouros oficiais para agilizar a padronização dos nomes de ruas e avenidas.

Além disso, o CMDU, por meio da Comissão Especial de Habitação/Legislação, sugeriu revogar o artigo 152 da Luos, que trata da alteração de uso em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e a planta número 1 do São Manoel no PlanMob, com o objetivo de compatibilizá-la ao projeto de regularização fundiária aprovado no âmbito do PAC.

*Com informações da Prefeitura de Santos

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