Orla da praia passa a ser de responsabilidade do Município, o que deve facilitar ações na região mais nobre da Cidade. Foto: Divulgação – PMS
O Governo Federal transferiu a gestão das praias de Santos para a Prefeitura.
O extrato do termo de adesão do Município foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (21).
A partir de agora a Cidade assume a administração da orla, se responsabilizando por autorizar e firmar contratos de permissão de uso e de realização de eventos. O termo tem vigência de 20 anos.
O secretário de Esportes Sadao Nakai será o gestor municipal de utilização das praias.
A área prevista no termo de adesão está situada ‘desde a divisa com o Município de São Vicente até o Aquário Municipal de Santos, excluída desse trecho a plataforma do emissário submarino”.
Vantagens
Além de desburocratizar ações e facilitar a fiscalização do uso correto dessas áreas, a gestão das praias dá ao município o direito de receber integralmente as receitas de permissões de uso.
A transferência da gestão foi autorizada com base na Lei Federal 13.240/2015.
A Secretaria de Patrimônio da União fiscalizará o cumprimento das condições previstas no termo de adesão e pode atuar, independente da fiscalização da Prefeitura.
A partir de agora, de acordo com o gestor municipal Sadao Nakai, começam as reuniões para criar o Comitê Gestor da orla e também para organizar as legislações que já existem para uso das praias e o cumprimento do que está estabelecido no documento firmado entre o Município e a União